Legislação de Interesse Geral |
Ato: Decreto Estadual |
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
463/95 | 10/17/1995 | 10/19/1995 | 1 | 19/10/95 | 19/10/95 |
Ementa: | Suspende a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de Lei Complementar nº 33, de 07 de dezembro de 1994, e dá outras providências. |
Assunto: | Tempo de Serviço Público |
Alterou/Revogou: | ![]() |
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Observações: | ![]() |
Texto:
DECRETO Nº 463, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995.