Ementa:	Exclui dispositivos da Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providencias.
Assunto:	Cargos em comissão
Alterou/Revogou:	- Lei Complementar 266/2006
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Texto:

LEI COMPLEMENTAR N° 341, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.


Autor: Deputado Ademir Brunetto
Exclui dispositivos da Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providencias.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:


Art. 1º Ficam excluídos os incisos I e VIII da vedação constante do Art. 14, §3°, da Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006.


Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.