Ementa:	Disciplina a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração Estadual.
Assunto:	Disponibilidade
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Texto:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2007/SAD, DE 11 DE JANEIRO DE 2007.


Disciplina a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual, e


Considerando a Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006 que veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual e dá outras providências;




Considerando o que estabelece a Lei Federal nº 9.717/98, a Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social nº 03/04, as Leis Complementares Estaduais nº 202/04 e 254/2006 acerca da contribuição previdenciária dos servidores e do ente;




Considerando, por fim, que essa prestação de serviço de saúde, é feita mediante parcerias, na qual compete ao Estado de Mato Grosso a disponibilização de recursos humanos para a realização dos serviços;


R E S O L V E:


Art. 1º Os servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual, abrangidos pela Lei Complementar n. 265/06, terão até o dia 15 de janeiro de 2007 para se apresentar aos seus respectivos órgãos de origem.


Parágrafo único. Os órgãos de origem elaborarão relatório contendo o nome, o perfil e o tempo pelo qual estes servidores estiveram cedidos, devendo encaminhar o referido relatório à Secretaria de Estado de Administração até o dia 22 de Janeiro de 2007.


Art. 2º O dever de apresentação de que trata o artigo 1º, da Lei Complementar n. 265/06, estende-se somente aos servidores civis cuja cessão tenha se dado com ônus para o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.


Parágrafo único. Os servidores cuja cessação tenha se dado apenas no âmbito da administração direta, ainda que com ônus para o órgão de origem ficam desobrigados de retornar ao seu órgão de origem.


Art. 3º Compete ao cessionário o recolhimento da contribuição previdenciária do servidor e patronal, observado o disposto nas legislações Estadual e Federal.


Art. 4º Fica prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data, a reapresentação dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde cedidos com o objetivo de atuar em atividades finalísticas do SUS, devendo estes permanecer no exercício das atividades em que se encontravam antes da publicação da Lei Complementar que ora se regulamenta, até posterior comunicação ou a conclusão do prazo.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.


Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2007.

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
Secretário de Estado da Administração