Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas



Ato: Lei Estadual

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9354/2010
10/05/2010
10/05/2010
1
1005/2010
10/05/2010

Ementa:Acrescenta o Art. 89-A à Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos às pessoas que especifica, na lei que regula o processo administrativo.
Assunto:Processo Administrativo
Alterou/Revogou: - Lei Estadual 7692/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto: