Legislação de Interesse Geral
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:

Ato: Portaria Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
20/2003	04/17/2003	04/28/2003	25	28/04/2003	28/04/2003

Ementa:	Institui Comissão Especial de Estudo e Criação do Sistema Previdenciário do Estado de Mato Grosso
Assunto:	Sistema Previdenciário do Estado de Mato Grosso
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº 020/2003/SAD/ SEFAZ/ SEPLAN

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO

, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de criar diretrizes da política previdenciária no Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade da realização de estudos que viabilizem o equilíbrio previdenciário, no âmbito do Poder executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de implantação de um modelo previdenciário que atenda aos ditames constitucionais e legais;

RESOLVEM :

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Estudo e Criação do Sistema Previdenciário do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

Auro Guilherme Matos Ulyssea – IPEMAT

Bruno Sampaio Saldanha – IPEMAT

Carlos Augusto Pini – CEPROMAT

Luiz Marcos de Lima – SEFAZ

Silvana Luiza Schultz – SAD

Tony Bicudo Paula Souza – SEFAZ

Yuri Alexey Vieira Jorge – IPEMAT

Walton Tadashi Akiama – CEPROMAT

Art. 3º

A Comissão Especial possuirá caráter permanente a partir da publicação desta, até a efetiva instituição do novo Sistema Previdenciário no Estado de Mato Grosso, e será coordenada pelo Secretário de Estado de Administração.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuibá –MT, 17 de Abril de 2003.

MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado de Administração

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda

YENES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.