Ementa:	Fixa o índice para o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Estado, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.
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DECRETO Nº 1.326, DE 10 DE MAIO DE 1985

Fixa o índice para o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Estado, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, item III, da Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 4.827 de 13 de dezembro de 1.984,
D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado em 53,32% (Cinqüenta e três vírgula trinta e dois por cento) o índice para o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Estado, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.
Art. 2º - Ficam aprovadas as tabelas salariais em anexo, que vigorarão a partir de 1º de maio de 1.985.
Art. 3º - Os vencimentos mensais e ajuda de custo dos Secretários de Estado, dos Secretários-Chefes de Órgãos integrantes da Governadoria e dos Sub-Secretários de Estado, corresponderão aos valores constantes do Anexo I.
Art. 4º - Os vencimentos mensais dos cargos em comissão, integrantes do Grupo – Direção e Assessoramento Superiores corresponderão aos valores constantes do Anexo II.
Parágrafo Único – Incidirão sobre os valores de vencimentos de que trata este artigo os percentuais de ajuda de custo estabelecidos no referido Anexo II, os quais não serão considerados para efeito de calculo de desconto para o Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – IPEMAT.
Art. 5º - As gratificações mensais das funções integrantes do Grupo – Direção e Assistência Intermediárias, corresponderão aos valores constantes do Anexo III.
Art. 6º - A escala de vencimentos e salários, e respectivas referências, constantes do Anexo IV, da Lei 4.827, de 13 de dezembro de 1.984, fica alterada na forma do Anexo IV deste Decreto.
Art. 7º - A escala de vencimentos da Carreira da Magistratura do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, constantes do Anexo V, da Lei nº 4.827, de 13 de dezembro de 1.984, retificado pelo Parágrafo Único, do artigo 1º, da Lei nº 4.839, de 08 de abril de 1.985, fica alterada na forma do Anexo V deste Decreto.
Art. 8º - Terão seus vencimentos reajustados na forma do artigo 1º deste Decreto:
I – Os professores PP-1 e PP-2, que não optaram pela transformação de seus respectivos cargos para a Categoria Funcional de Agente Administrativo;
II – Os professores efetivos ou estáveis, não incluídos no Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual; e
III – Os professores PS-1, PS-2 e PS-3.
Artigo 9º - O vencimento base inicial de Professor enquadrado no Quadro Permanente da Carreira do Magistério Público Estadual fica fixado em C$ 444.628,00 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito cruzeiros), a partir de 1º de maio de 1.985.
Art. 10º - Os vencimentos mensais dos cargos de Diretores de Escola Pública Estadual, corresponderão aos valores constantes do Anexo VI.
Art. 11º - Os atuais ocupantes de cargos de Diretor de Escola Grande, Diretor de Escola Média e Diretor de Escola Pequena, corresponderão aos valores constantes do Anexo VII.
Art. 12º - O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado perceberá mensalmente a gratificação de C$ 816.535,00 (Oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros), a partir de 1º de maio de 1.985.
Art. 13º - O soldo mensal do Coronel de Polícia Militar do Estado fica estabelecido em C$ 1.020.669,00 (Hum milhão, vinte mil e seiscentos e sessenta e nove cruzeiros), a partir de 1º de maio de 1.985.
Art. 14º - Fica mantida a tabela de escalonamento vertical prevista no Parágrafo Único do artigo 8º, da Lei nº 3.679, de 17 de novembro de 1.975, com os valores constantes do Anexo VIII, deste Decreto.
Art. 15º - O Salário Família é fixado em C$ 7.617,00 (Sete mil, seiscentos e dezessete cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de maio de 1.985, para os servidores que percebam até C$ 367.968,00 (Trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros).
Art. 16º - Os inativos, reformados e pensionistas terão seus proventos e pensões reajustados de acordo com o disposto no artigo 1º deste Decreto, ressalvados os casos regidos por legislação especial.
Art. 17º - Aos servidores que em 30 de abril de 1985 se encontrem incluídos em quadro suplementar ou em situação extraplano, da Administração Direta e das Autárquicas, será concedida valorização salarial prevista no artigo 1º deste Decreto.
Art. 18º - Os ocupantes de cargos em comissão, bem como os demais servidores admitidos para cargos e funções da Polícia Civil, até que sejam enquadrados no Plano de Classificação de Cargos e Salários, terão seus vencimentos reajustados conforme o disposto no Anexo II deste Decreto.
Art. 19º - Os vencimentos, os salários, os proventos e as pensões que, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 4.411, de 02 de dezembro de 1.981, sofreram alterações em virtude do reajuste do salário mínimo, serão reajustados tomando-se por base o vencimento, salário ou provento percebido em abril de 1.985.
Art. 20 – Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1.985, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de XXXX, 164º da Independência e 97º da República.


JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
ARTUR PIRES DE ARAÚJO