Ementa:	“Institui Comissão Permanente de Atos Normativos, no âmbito da Secretaria de Estado e Administração – SAD.”
Assunto:	Elaboração e Padronização de Atos Administrativos
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PORTARIA N.º 23, DE 07 DE MAIO DE 2004.

“Institui Comissão Permanente de Atos Normativos, no âmbito da Secretaria de Estado e Administração – SAD.”

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade constante de elaboração, revisão e adequação de atos normativos de competência da Secretaria de Estado de Administração – SAD.

R E S O L V E:

Art. 1.º Instituir Comissão Permanente de Revisão de Atos Normativos.
Art. 2.º CPAN será composta pelos seguintes servidores públicos:

I – membros;
a) Ronan de Oliveira Souza;
b) Paulo Alessandro Silvério;
c) Adriane Benedita De Lamônica;
d) Melissa Alves dos Santos;

II – relator:
a) Juliano Rizental Rodrigues Carvalho.

III – revisor:

a) Dal-Ise Sguarezi.


Art. 3.º Cabe aos componentes da CPAN, sem prejuízo das competências da Procuradoria Geral do Estado – PGE.

I – elaborar projetos de lei, minutas de decretos, instruções normativas e portarias que disponham sobre modernização, gestão de pessoas, patrimônio e aquisições governamentais;
II – propor revisão e adequação de atos normativos em vigência;
III – propor a padronização de atos normativos;
IV – primar pela clareza, concisão e impessoalidade na elaboração dos atos normativos, com vistas à boa técnica legislativa.

Art. 4.º A CPAN se reunirá todas as segundas e quintas feiras, durante o período matutino.

Art. 5.º Os membros da CPAN poderão solicitar suporte técnico-administrativo de servidores da SAD.

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Secretaria de Estado de Administração, em Cuiabá, 07 de maio de 2004.

REGISTRDA

PUBBLICADA

CUMPRA-SE.