Ementa:	Cria a Coordenadoria de Julgamento de Contenciosos Tributários.
Assunto:	Órgão Julgamento PAT
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Cria a Coordenadoria de Julgamento de Contenciosos Tributários.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada, na Secretaria de Fazenda do Estado, a Coordenadoria de Julgamento de Contenciosos, subordinada diretamente à Coordenadoria Geral de Administração Tributária.

Art. 2º A Coordenadoria de Julgamento de Contenciosos Tributários compõe-se de 7 (sete) funcionários designados pelo Secretário de Fazenda, escolhidos dentre Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Ciências Econômicas, integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização -TAF.

Parágrafo único Os integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, quando designados para servir na Coordenadoria de Julgamento de Contenciosos Tributários, perceberão remuneração mensal igual à remuneração da Classe e Referência a que pertencerem, incluída a gratificação de produtividade.

Art. 3º A Coordenadoria de Julgamento de Contenciosos Tributários será chefiada por um Coordenador, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Fazenda dentre os servidores a que se refere o artigo 2º.

Art. 4º Compete aos funcionários designados para servir na Coordenadoria julgar, em 1ª Instância Administrativa, os processos administrativos tributários oriundos de auto de infração e imposição de multa lavrado em qualquer parte do território Mato-grossense.

Parágrafo único Os processos serão distribuídos proporcionalmente entre os servidores, conforme for definido no Regulamento.

Art. 5º Ficam criados no Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, da Secretaria de Fazenda, um cargo de Coordenação, Nível DAS-4 e no Grupo Assistência Intermediária, uma função de Assistente de Coordenador, Nível DAI-2.

Art. 6º O apoio administrativo à Coordenadoria criada por esta lei será dado por servidores da própria Secretaria de Fazenda.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 10 de setembro de 1984.