Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:

Ato: Portaria Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12007	03/30/2007	04/02/2007	10	02/04/2007	02/03/2007

Ementa:	Estabelece Diretrizes para Planejamento e execução, para implementação das ações de reorganização da estrutura das Unidades Desconcentradas e dos pareceres da prestação de serviços fazendários.
Assunto:	Estrutura Organizacional/SEFAZ
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Nota Explicativa:
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