Ementa:	“Dispõe sobre a alteração do ”caput” do art. 1.º da lei n.º 7.948, de 29 de agosto de 2003, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economias mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e da outras providências.”
Assunto:	Compensação Crédito com Faz. Pública
Alterou/Revogou:	alteração do ”caput” do art. 1.º da lei n.º 7.948, de 29 de agosto de 2003,
Alterado por/Revogado por:	“Dispõe sobre a alteração do ”caput” do art. 1.º da lei n.º 7.948, de 29 de agosto de 2003, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso..
Observações:

Texto:

LEI Nº 8.268 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.


Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a alteração do ”caput” do art. 1.º da lei n.º 7.948, de 29 de agosto de 2003, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economias mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e da outras providências.”



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispo o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º caput do art. 1.º da lei n.º 7.948, de 29 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compensação de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da administração pública estadual direta ou indireta, inclusive as que estão em liquidação ordinária, assim como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou não tributária inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para créditos tributários, tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2002.”

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004, 183.º da Independência e 116.º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI.