Texto:

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.


Autor: Poder Executivo.


Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 13 de maio de 2004, que trata da Carreira do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispo o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º O inciso VI do art. 3.º da Lei n.º 7.365, de 20 de dezembro de 2000, alterado pelo art. 3.º da Lei Complementar n.º 169, de 13 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º...
....
VI – até 15% (quinze por cento) do valor correspondente ao incremento da arrecadação tributária;

....”

Art. 2.º Além do disposto na Lei Complementar n.º 98 de 17 de dezembro de 2001, compete aos integrantes do grupo TAF o controle da receita pública.”

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de diárias e de passagens para os integrantes do Grupo TAF – Tributação Arrecadação e Fiscalização até 31 de maio de 2004, descontando os valores despendidos no pagamento da verba indenizatória.

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2004.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2004, 183.º da Independência e 116.º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI.