Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Decreto Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
3007/2004	05/05/2004	05/05/2004	3	05/05/2004	05/05/2004

Ementa:	Altera o anexo único - Tabela de Diárias - do Decreto que adiante menciona.
Assunto:	Tabela de Diárias
Alterou/Revogou:	Altera o anexo único -Tabela de Diárias - Decreto Estadual 1190/2003
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO 3.007, DE 05 DE MAIO DE 2004.

Altera o anexo único – Tabela de Diárias – do Decreto que adiante menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

no uso das atribuições que lhe confere artigo 66, III, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º

O Anexo I – Tabela de Diárias – do Decreto nº 1.190, de 21 de agosto de 2003, passa a vigorar com redação do Anexo Único de presente Decreto.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de maio de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

GERALDO A DE VITTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Administração

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS

DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS	FORA DO ESTADO (R$)	DENTRO DO ESTADO (R$)	ESPECIAL (R$)	INTERNACIONAL (US$)
a) Vice – Governador e DGA-1	350,00	200,00	60,00	416,00
b) DGA´ s 2, 3 e 4, DAM – 1 e DAM –2 (IMMEQ), DAR – 1, DAR –2 e DAR-3 (AGER)	250,00	150,00	60,00	250,00
c) DGA´s 5, 6, 7 e 8, DNS´s 1 e 2, DAS´s –3 e 4, DAM –3, DAM –4 e DAM –5 e DAR-4, Servidores de Carreira de Nível Superior e integrantes de Programas Financiados parcial ou totalmente por entidades financeiras multilaterais.	200,00	110,00	60,00	250,00
d) Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais e Policiais Militares, quando em serviço em Unidades Operativas de Fiscalização.	-	35,00	-	-
e) DAS-1, DAS-2 e demais servidores.	170,00	90,00	22,50	150,00
f)Ajudante de ordens, Chefes de Núcleo e demais oficiais da Casa Militar (quando no exercício da função de ajudante de ordens) 80% do valor da alínea “a”	280,00	160,00	-	332,80
G) Servidores Militares (praças), da Casa Militar, 80% do valor da alínea “f”.	224,00	128,00	-	266,25