Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Edital

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
26/10	04/30/2010	04/30/2010	20	30/04/2010	30/04/2010

Ementa:	Realização de matrícula na Segunda Fase do Concurso Público-FTE-Edital 004/2001/SAD-MT
Assunto:	CONCURSO FTE
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
PARA CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Edital Complementar nº 026/2010

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Edital nº 004/2001-SAD-MT, que dispõe sobre concurso público para provimento de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais;

Considerando a decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº16.302/MT/STJ;

Considerando a decisão emanada pelo Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº. 22641/2005:

R E S O L V E M:

Tornar Público as normas e procedimentos para a realização da Segunda Fase do Concurso Público: Curso Específico de Formação e Avaliação Psicológica.

1- DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

Estão convocados para participar do Curso Específico de Formação os candidatos relacionados no Anexo I, que foram classificados na primeira fase do Concurso para provimento do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Edital Complementar nº 009/2001/SAD publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro de 2001, página 11, em consonância com o limite de vagas determinado pela decisão emanada nas decisões judiciais supra mencionadas.

Os candidatos listados no Anexo I e que já realizaram o Curso Específico de Formação e a Avaliação Psicológica, deverão apresentar os documentos constates no item 2.3.1 e 2.3.2, no prazo abaixo previsto, sob pena de exclusão do certame.

2- DA MATRÍCULA

2.1 – Para efetivação da matrícula na Segunda Fase do Concurso Público, o candidato deverá comparecer à Gerência de Provimento localizada na Secretaria de Estado de Fazenda, Avenida Historiador Rubens de Mendonça n. 3415, Complexo III, Bloco B.

2.2 – As matrículas serão realizadas no período de 03/05/2010 a 07/05/2010, das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30 h.

2.3 – No ato da inscrição, além do preenchimento do Formulário de Matrícula, serão exigidos dos convocados:

2.3.1 – Fotocópias autenticadas de:

a) Certificado de Graduação expedido por instituição oficial de ensino superior devidamente reconhecida e credenciada pelo MEC.

b) Documento de Identidade.

c) CPF.

d) Título de eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral das três últimas eleições.

e) Certificado de Reservista.

f) Número da Conta Bancária do Banco do Brasil.

g) PIS ou PASEP.

h) Casado (a) – Certidão de Casamento.

i) Certidão de Nascimento dos dependentes.

j) Apresentar fotocópia da última declaração de bens.

k) Comprovante de residência.

l) No caso de servidor da Administração Direta, de Autarquia Estadual e de Fundação Pública Estadual, apresentar ato de liberação, fornecido pela autoridade competente do órgão de origem, para participar do curso.

2.3.2 – Originais de:

a) 01 (uma) fotografia 3x4;

b) Atestado de boas condições físicas emitido por médico clínico geral;

c) Atestado de sanidade mental emitido por médico psiquiatra;

d) Certidão Negativa expedida pela Justiça Federal e pelo Cartório Distribuidor das Varas Cível e Criminal da Justiça Estadual dos Estados onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

e) Certidão Negativa expedida pela Justiça Militar;

f) Apresentar Folha de Antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

g) Declaração de que não foi demitido por justa causa ou em decorrência de processo administrativo ou criminal;

h) Declaração de que não acumula cargo público;

i) Certidão de quitação com Conselho de Classe;

2.4 – Nos termos do subitem 13.5 do Edital de Concurso Público nº 004/2001, de 19/07/2001, o candidato que deixar de efetuar a matrícula no período indicado será reprovado e, conseqüentemente eliminado do Concurso Público.

3- DO CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO

3.1 – Início do Curso: 24/05/2010

3.2 – O Curso Específico de Formação, de caráter eliminatório e classificatório para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais/FTE será regido pelo regulamento do curso que será fornecido para o candidato no ato da matrícula.

3.3 – O ato de efetuar a matrícula no Curso Específico de Formação pelo candidato implicará a ciência e aceitação do Regulamento.

3.4 – O Curso Específico de Formação para cargo de Fiscal de Tributos Estaduais terá duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas, em regime integral e dedicação exclusiva, conforme estrutura programática constante no Regulamento do Curso.

3.5 - Sendo o curso realizado em período integral e dedicação exclusiva, o candidato não poderá exercer, durante o mesmo, nenhuma atividade profissional, devendo no ato da matrícula anexar os documentos comprobatórios desta situação.

4- DO AUXÍLIO FINANCEIRO

4.1 – Durante o Curso Específico de Formação, o convocado fará jus a uma bolsa de estudo equivalente a 2/3 (dois terços) do subsídio correspondente à classe e nível inicial da carreira, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, no caso de ser servidor da Administração Pública Estadual.

4.2 – Durante o período de participação no Curso de Formação as despesas com alojamento, alimentação, transporte e outras, correrão por conta do candidato.

5 – DA CLASSIFICAÇÃO

5.1 – Serão classificados na Segunda Fase os candidatos que obtiverem 60% (sessenta por cento) de aproveitamento do curso e que forem considerados aptos na Avaliação Psicológica.

5.2 – A classificação final será determinada pela somatória das notas obtidas na primeira e segunda fases do concurso.

6- DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1- A Secretaria de Estado de Fazenda fará divulgar, sempre que necessário, normas complementares ao presente Edital e avisos oficiais, através do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar tais publicações.

5.3 – Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso – SEFAZ e Comissão Especial de Concurso.

Cuiabá, 03/05/ 2010.

GERALDO A DE VITTO JUNIOR
Secretário de Estado de Administração

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

ORD.	INSC.	NOME	IDENTIDADE	C.E.	C.G.	L.P.	RED.	TÍT.	TOTAL
80	50080	Eduardo Nunes Lima	79699211	120	29	14	7,0		170,00
81	50427	Sérgio Prazeres da Silva	377508	114	34	14	8,0		170,00
82	50286	Fernando Henrique Soares	176262842	117	31	14	7,5		169,50
83	35096	Renato Silva de Sousa	1228961	114	32	16	7,5		169,50
84	27214	Uirdino de Souza Andrade	18622670	117	34	10	8,0		169,00
85	35540	Rogério Prudencio	690880	123	25	12	8,0		168,00
86	50580	Vilma Blanco de Alencar	259623	120	29	10	9,0		168,00
87	35481	Vander da Silveira Melo	490337	120	34	6	7,0		167,00
88	50902	Antonio Dacal Júnior	320169	114	34	12	7,0		167,00
89	35056	Anesia Cristina Batista	909215	114	34	10	9,0		167,00
90	38123	José Mário Albuquerque Affi	3392232	117	29	14	6,5		166,50
91	36141	Janete Aparecida Ascari	742518	129	25	6	6,0		166,00
92	35688	Valdenir Ferreira Mendes	293307	114	35	10	7,0		166,00
93	36447	Mario Sergio de Freitas	6362	111	40	6	9,0		166,00
94	36872	Emanuel Jesus Daubian Costa	41830	111	32	10	10,0	3	166,00
95	37164	Pollyanna M. de A. Ribeiro	841966	108	35	14	9,0		166,00
96	34651	Maxiwendel Mayolino Leão	7486855	114	33	10	8,5		165,50
97	34062	Diolete Maria da C. M. E. Silva	605700	111	33	14	7,5		165,50
98	37769	Elivania Perondi	518739	114	31	12	8,0		165,00
99	39329	Jota Martins de Siqueira	62686	111	33	14	7,0		165,00
100	37191	Jorge Watanabe	1791060	114	32	12	6,5		164,50
101	35570	Edson Fontana de Oliveira	12690791	111	35	10	8,5		164,50
102	30723	Erlaine Rodrigues Silva	10506438	117	26	12	9,0		164,00
103	34056	Franscislaine C. Vidal G. Rubio	13029193	114	35	8	7,0		164,00
104	27106	Andréa Angela Vicari	5862280	108	34	14	8,0		164,00
105	50420	Júlio José P. F. S. Pigoretti	18340785	117	31	8	7,0		163,00
106	50266	Cintia Melani da Cunha Lopes	67819953	114	33	8	8,0		163,00
107	00021	Carlos Marino Soares da Silva	310884	117	25	12	8,5		162,50
108	33877	Francisco Irisvan S. Oliveira	1356837	105	36	14	7,5		162,50
109	35050	João Bosco Amorim de Abreu	310731	117	30	8	7,0		162,00
110	35762	Jurandir Brito da Silva	1799413	105	37	12	8,0		162,00
111	35381	Eliel Barros Pinheiro	822136	117	27	10	7,5		161,50
112	33358	Ana Lúcia Vieira Estrela	404241	114	31	8	8,5		161,50
113	38471	Rose Maria Zamignan	69319	108	32	14	7,5		161,50
114	37087	Eliane Moreira H. Pedroza	130031	105	35	14	7,5		161,50
115	34008	Alexandre de Freitas	239482888	105	34	14	8,5		161,50
116	35375	José Gonçalo P. de Barros	7	117	30	8	6,0		161,00
117	50270	José Marcone lpes Nunes	225871955	114	29	12	6,0		161,00
118	36905	Gabriel Pinto C. de Azevedo	1039	117	30	6	7,0		160,00
119	36414	Wangley Esnarriaga Freitas	26236	114	33	6	7,0		160,00