Ementa:	Dispõe sobre a jornada de trabalho excepcional dos servidores da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:	Jornada de Trabalho
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Texto:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando os ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que impõe ao administrador público a obrigação de manter o equilíbrio e o controle das contas públicas;
considerando a necessidade premente da redução das despesas de custeio, como forma de alcançar os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
considerando a necessidade de preservar a equidade dos direitos dos servidores no tocante as jornadas de trabalho definida e limitada nas respectivas leis de carreira;
considerando os entendimentos mantidos com as entidades de classes que representam os servidores públicos estaduais,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho reduzida dos servidores da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso, nos seguintes moldes:

I – para os servidores com carga horária semanal de quarenta horas, a jornada diária de trabalho será das 12:00 às 18:00 horas, em turno único;

II – para os servidores com carga horária semanal de trinta horas, a jornada diária de trabalho será das 13:30 às 18:00 horas, em turno único.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos plantões e demais atividades de caráter essencial e aos servidores que exercem suas funções no Ganha Tempo - Unidade Ipiranga, os quais observarão as jornadas de trabalho instituídas nas leis de carreira a que estão vinculados.

Art. 3º Os titulares dos órgãos e secretarias do Estado, em conjunto com o Secretário de Estado de Administração, estabelecerão, mediante portaria, critérios para o atendimento das atividades de caráter essencial das respectivas entidades.

Art. 4º Quando, para atendimento dos serviços essenciais, o servidor público prestar serviços além da jornada especificada neste Decreto, as horas trabalhadas a mais deverão ser registradas em planilha de “banco de horas” administrada pela unidade setorial de gestão de pessoas e posteriormente compensadas.

§ 1º A jornada de trabalho extraordinária não poderá exceder ao limite diário de 02 (duas) horas

§ 2º A cada 1,0 (uma) hora de trabalho extraordinária laborada o servidor terá direito a 1,0 (uma) hora compensatória.

§ 3º O responsável pela unidade setorial de gestão de pessoas de cada órgão deverá emitir semanalmente, por servidor, o “relatório de horas” a serem compensadas, que deverá ser homologado e publicado pelo Secretário de Estado ou pelos titulares dos demais órgãos da administração direta e indireta estadual.

§ 4º As horas não compensadas prescrevem após 180 (cento e oitenta dias) a partir do término da jornada excepcional e temporária aqui estabelecida, sendo vedado em qualquer hipótese o ressarcimento financeiro destas horas, mesmo em caso de exoneração do servidor.

Art. 5º Permanecem em vigor os demais preceitos estabelecidos no Decreto Estadual nº. 2.129, de 11 de dezembro de 2003, que não colidirem com as normas emanadas no presente Decreto.

Art. 6º As jornadas de trabalho especificadas neste Decreto entrarão em vigor a partir do dia 6 de novembro de 2006.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº. 8.252, de 27 de outubro de 2006.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2006, 185º da independência 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado



ANTONIO KATO
Secretário Chefe da Casa Civil



GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Administração