Ementa:	Institui a obrigatoriedade do pagamento dos subsídios através de crédito em conta de instituição financeira oficial do Estado, por meio eletrônico, e dá outras providências.
Assunto:	Subsídio
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DECRETO N° 5.391, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002.

Institui a obrigatoriedade do pagamento dos subsídios através de crédito em conta de instituição financeira oficial do Estado, por meio eletrônico, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 1.998, de 31 de abril de 1986, e ...

considerando a necessidade de se extinguir o pagamento dos servidores via cheque salário, visando a obtenção de maior controle dos recursos orçamentários, subsidiando a manutenção do equilíbrio fiscal bem como a , transparência das contas públicas,

D E C R E T A :

Art. 1° Fica determinado que todos os servidores do Estado de Mato Grosso, receberão seus subsídios através da modalidade de crédito em conta de instituição financeira oficial do Estado, por meio eletrônico.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange os servidores ativos, inativos, interinos, comissionados, contratados temporariamente, pensionistas e os beneficiários de pensão alimentícia da administração direta e indireta, compreendidas as Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas Estaduais.

Art. 2° O processo de pagamento dos servidores, na modalidade de crédito em conta, fica instituído a partir da folha de pagamento referente ao mês de outubro de 2002.
Parágrafo único. Fica permitido o crédito em conta dos tipos conta corrente e/ou conta poupança, ficando expressamente vedado outro meio para liberação de qualquer espécie de remuneração, proventos e/ou direitos.

Art. 3° Fica definido que nas localidades onde não existirem instituições bancárias o pagamento dos proventos serão efetuados via representantes da instituição financeira oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2002, 181° da Independência e 114° da República.

HUMBERTO MELO BOSAIPO
Governador do Estado em exercício

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Estado de Fazenda

MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado de Administração