Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Lei Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8427/2005	12/28/2005	12/28/2005	18	28/12/2005	28/12/2005

Ementa:	Dispõe sobre a fixação do subsídio do Governador, do Vice-Governador e Dos Secretários de Estado.
Assunto:	Subsídio Governador
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:

LEI Nº 8.427, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Governador, do Vice-Governador e

Dos Secretários de Estado

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Fica fixado para o exercício de 2006 o subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI