Ementa:	Dispõe sobre a redistribuição de cargos da carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:	Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo
Alterou/Revogou:	Decreto 1893/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

DECRETO Nº 1.180, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a redistribuição de cargos

da carreira dos Profissionais da Área

Instrumental do Governo no âmbito do Poder

Executivo do Estado de Mato Grosso e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o que dispõe os Arts. 1º e 2º da Lei n° 7.461, de 13 de julho de 2001, com as alterações feitas pela Lei nº 8.636, de 11 de janeiro de 2007;

Considerando o que dispõe o § 4º do Art. 10 da Lei n° 7.461, de 13 de julho de 2001, com as alterações feitas pela Lei nº 8.174, de 27 de julho de 2004;

Considerando o disposto no Art. 2º da Lei nº 8.407, de 27 de dezembro de 2005;

Considerando o disposto no Art. 2º da Lei nº 9.181, de 22 de julho de 2009;

Considerando o disposto no Art. 40 da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os cargos da carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo ficam distribuídos nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Em cumprimento ao § 4º do art. 10 da Lei n° 7.461, de 13 de julho de 2001, declara que ficam extintos 251 (duzentos e cinquenta e um) cargos de Auxiliar da Área Instrumental do Governo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.893, de 02 de abril de 2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de junho 2012, 191º da Independência e 124º da República.


JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
Secretario Chefe da Casa Civil

CÉSAR ROBERTO ZILIO
Secretário de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃOS / ADMINISTRAÇÃO SISTEMICA		Técnico da Área	Agente da Área	Auxiliar da Área
		Instrumental do	Instrumental do	Instrumental do
		Governo	Governo	Governo
Age		12	7	2
Sad		156	160	8
Sefaz		150	145	15
Seplan		135	37	0
Administração Sistêmica	Ager	0	17	-
	Administração	40	30	5
	Agropecuário	15	4	-
	Ambiental	15	0	-
	Cultura, Ciência, Lazer e Turismo	40	6	-
	Educação	23	0	-
	Governadoria	12	4	-
	Fazendário	110	85	11
	Planejamento, Tecnologia e Jurídico	20	25	3
	Saúde	12	6	-
	Segurança	95	50	-
	Socioeconômico	16	0	-
	Trânsito, Transporte e Cidades	10	10	-

TOTAL

861

586

44