Legislação de Interesse Geral |
Ato: Decreto Estadual |
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
793/2003 | 06/30/2003 | 07/01/2003 | 5 | 01/07/2003 | 01/07/2003 |
Ementa: | Estabelece normas para a elaboração do Plano Plurianual, período de 2004 a 2007. |
Assunto: | PPA - Plano Plurianual |
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Observações: | ![]() |
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