Legislação de Gestão de Pessoas |
Ato: Portaria Estadual |
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
26/2003 | 06/04/2003 | 06/10/2003 | 24 | 10/06/2003 | 10/06/2003 |
| Ementa: | Tornar obrigatório o uso de uniforme |
| Assunto: | Uso de uniforme |
| Alterou/Revogou: | |
| Alterado por/Revogado por: | |
| Observações: | |
Texto:
PORTARIA Nº 26/SAIP/SUGP/SEFAZ/03
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar obrigatório o uso de uniforme aos servidores nas Agenfas, Postos Fiscais e recepções dos complexos I e II da SEFAZ.
§ 1º Considera-se como uniforme, o modelo padrão fornecido pela SEFAZ.
§ 2º É vedada a confecção e utilização de outro modelo de uniforme.
§ 3º O servidor deverá assinar o termo de compromisso referente a utilização e conservação do referido uniforme.
Art. 2º A Não utilização do uniforme, em horário de expediente nas unidades citadas no art. Primeiro, implicará no desconto salarial, referente àquele dia.
Art. 3º Fica proibido o acesso de servidores utilizando mini blusa, mini saia, shorts, bermuda e camiseta regata dentro das dependências da Secretária de Estado de Fazenda.
Art. 4º O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria implicará processo disciplinar na forma legal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBICADA –CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária Adjunta de Gestão, 04 de junho de 2003