Ementa:	Dispõe sobre o Piso Salarial dos servidores públicos da Administração Direta e dá outras providências.
Assunto:	Subsídio
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Texto:

DECRETO Nº 552, DE 22 DE JANEIRO DE 1988


Dispõe sobre o Piso Salarial dos servidores públicos da Administração Direta e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 42, inciso III da Constituição Estadual;

Considerando a defasagem salarial que a maior parte dos servidores públicos vem sofrendo devido a elevação da taxa de inflação;

Considerando o Decreto Federal nº 95.579 de 29 de dezembro de 1987;

DECRETA:

Art 1º Fica elevado para CZ$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados) o Piso Salarial Mínimo de todo o servidor público que percebe a menor ou até esse piso.

Art 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correção à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Janeiro de 1988, 167º da Independência e 100º da República.

CARLOS GOMES BEZERRA

NATALINO ANTUNES DE SOUZA