Ementa:	Aprova o regimento Interno do Conselho de Gestão de pessoas – COGEP, do Poder Executivo Estadual.
Assunto:	Regimento Interno
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Texto:

DECRETO Nº 5.279 DE 11 DE MARÇO DE 2005.

Aprova o regimento Interno do Conselho de Gestão de pessoas – COGEP, do Poder Executivo Estadual.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso e

Considerando a necessidade de regulamentação do art. 13 da Lei 8.274 de 29 de dezembro de 2004, que instituiu o Conselho de Gestão de Pessoas – COGEP, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

D E C R E T A

Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Gestão de Pessoas COGEP, do Poder Executivo Estadual em conformidade com o texto em anexo.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 11 de março de 2005, 184.º da Independência e 117.º da Republica.




CAPITULO I
DAS FIANLDIADES, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO.

Seção I
Das finalidades do COGEP


Art. 1º O Conselho de Gestão de Pessoas – COGEP, órgão consultivo, normativo, deliberativo e de decisão superior, tem por finalidade formular políticas, diretrizes e normas relativas aos recursos humanos do Poder Executivo Estadual.


Seção II
Da Estrutura Organizacional do COGEP

Art. 2.º A estrutura organizacional do COGEP é composta por:

I – Conselho Pleno;
II – Comissão Técnica Permanente;
III – Comissões Especiais.

Subseção I
Do Conselho Pleno
Art. 3.º O Conselho Pleno do COGEP é composto pelos seguintes membros:
I – Secretário de Estado de Administração, que o preside:
II – Secretário de Estado e Planejamento e Coordenação Geral:
III – Secretário de Estado e Fazenda;
IV – Secretário-Chefe da Casa Civil;
V – Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado e Administração – SAD;
VI – 2 (dois) representantes da Comissão Técnica Permanente, sendo 1 (um) da SAD;
VII – 1 (um) representante de entidades sindicais dos servidores públicos.

§ 1.º O Presidente do COGEP, encaminhará anualmente, aos titulares legalmente constituídos das entidades sindicais representantes dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, ofício solicitando o nome do membro que participara do Conselho.
§ 2.º Os representantes das entidades sindicais terão prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do ofício expedido pelo presidente para indicar o nome do representante dos servidores públicos no COGEP.
§ 3.º Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, será dado encaminhamento às atividades do COGEP, sem qualquer tipo de prejuízo.
§ 4.º Os Secretários de Estado podem delegar, temporariamente, suas atribuições aos Secretários Adjuntos, através de Portaria publicada no diário oficial do Estado.


Subseção II
Da Comissão Técnica Permanente.

Art. 4.º A Comissão Técnica Permanente é composta pelos seguintes membros.
I – Superintendente de gestão de Pessoas da SAD, que presidirá:
II – 1 (um) Procurador do Estado:
III – 3 (três) servidores de carreira da SAD

Parágrafo único – 02 (dois) representantes da Comissão Técnica Permanente no Conselho Pleno serão escolhidos pelos demais membros da Comissão.


Subseção III
Das Comissões Especiais


Art. 5.º As Comissões Especiais poderão ser compostas por:

I – integrantes da Comissão Técnica Permanente;
II – integrantes de entidades sindicais e associações, desde que legalmente constituídas, ou integrantes das carreiras públicas a serem apreciadas pelo Conselho:
III – representantes das unidades setoriais de gestão de pessoas.

Seção III
Das Competências

Subseção I
Do Conselho Pleno do COGEP

Art. 6.º Compete ao Conselho Pleno do COGEP:

I – analisar e propor políticas, normas e diretrizes que orientem e disciplinem a Administração, a remuneração e o desenvolvimento dos recursos humanos do Poder Executivo Estadual.
II – examinar as propostas orçamentárias anuais e o plano plurianual do Estado, para área de gestão de pessoas, suas alterações e modificações:
III – estudar critérios para definição da política salarial dos servidores e empregados públicos estaduais:
IV – estabelecer critérios para concursos, contratação e controle dos servidores temporários no âmbito do Poder Executivo:
V – apresentar políticas que assegurem o processo permanente de capacitação dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual:
VI – analisar planos de benefícios sociais para o servidor publico estadual;
VII – padronizar procedimentos obrigatórios para qualquer solicitação de alteração, revisão, criação de leis de carreira submetendo-se à Câmara Fiscal:
VIII – promover e aprovar o aperfeiçoamento e a consolidação das normas jurídicas relativas à área de gestão de pessoas do Estado.
IX – apreciar os planos e programas relativos à área de gestão de pessoas;
X – promover a integração das ações das áreas de gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
XI – avaliar a execução das políticas e diretrizes de administração, remuneração e desenvolvimento de pessoal.

Parágrafo único – As decisões do Conselho Pleno serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos presentes.

Subseção II
Da Comissão Técnica Permanente


Art. 7.º Compete à Comissão Técnica Permanente:

I – proceder a estudos e sugerir alterações melhorias e inovações aos atos normativos a gestão de pessoas no Poder Executivo Estadual.
II – submeter os pareceres ao Conselho para homologação.
Parágrafo único. Consideram-se atos normativos, para efeitos do inciso I. deste artigo, projetos de lei, minutas de decretos, de resoluções, de portarias e de instruções normativas.


Subseção III
Das Comissões Especiais.

Art. 8.º Compete as Comissões Especiais:

I – analisar, debater e propor melhorias e inovações às normas de gestão de pessoas ao COGEP, referente ao assunto pelo qual foi criada:
II – ouvir os servidores públicos, entidades e associações, com o objetivo de reunir material técnico para análise e discussões na comissão.
III – emitir parecer sobre o resultado dos trabalhos desenvolvidos.


Parágrafo único – As Comissões Especiais compete, especialmente, estudar, analisar e emitir parecer sobre assuntos que envolvam ou, sejam de interesse de um grupo ou categoria.


Seção IV
Da organização



Art. 9.º O Conselho Pleno do COGEP reunir-se-á, ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre, mediante convocação de seu presidente.; extraordinariamente, mediante convocação formal do presidente ou da metade de seus membros.
§ 1.º As convocações de reunião serão feitas por escrito e enviadas por meio eletrônico a seus membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, acompanhadas de pauta.
§ 2.º Em caso de urgência justificada, a convocação pode ser feita a qualquer tempo, a critério do Presidente do COGEP, desde que comprovada a convocação de 75% (setenta e cinco por cento) dos membros.
Art. 10 Será substituído o membro que, sem causa justificada, faltar a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 3 (três) reuniões alternadas.
Art. 11 O COGEP pode convidar pessoas diretamente interessadas nos assuntos em pauta ou assessores técnicos para participar das reuniões, sem direito a voto nas deliberações.


Subseção I
Do Conselho Pleno.


Art. 12 As reuniões do Conselho Pleno ocorrerão com presença mínima da maioria absoluta de seus membros oficiais.
§ 1.º Considera-se maioria absoluta, 50% (cinqüenta por cento) dos membros oficiais mais 1 (um) membro.
§ 2.º Cabe à reunião plenária, discutir e deliberar sobre matérias de sua competência encaminhada pela Comissão Técnica Permanente e pelas Comissões Especiais.
Art. 13 Na reunião plenária haverá:

I – leitura e votação de da ata elaborada na reunião anterior;
II – apresentação da pauta e ordem de discussão e decisão das mesmas;
III – conclusão dos trabalhos.

§ 1.º A conclusão da reunião plenária se dará após a leitura das decisões obtidas, as quais serão relatadas, pelo responsável pela Secretaria Executiva na ata oficial.
§ 2.º A ata será encaminhada através de meio eletrônico, aos demais membros do Conselho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a contar do término da reunião do Conselho Pleno.

Art. 14 Ordinariamente as reuniões do Conselho Pleno serão realizadas no prédio da Secretaria de Estado e Administração, com 2 (duas) horas de duração, podendo ser prorrogadas a critério de seus membros.


Subseção II
Da Presidência do COGEP


Art. 15 Compete ao Presidente do Pleno:

I – convocar e presidir reuniões;
II – elaborar a pauta de cada sessão;
III – designar relatores de cada matéria a ser apreciada, quando for o caso;
IV – baixar resoluções decorrentes das deliberações do plenário tornando-as públicas;
V – cumprir e fazer cumprir este regimento interno;
VI – exercer demais atribuições inerentes à sua função.


Subseção III
Da Secretaria Executiva do COGEP

Art. 16 Compete ao Secretário Executivo do Conselho:

I – elaborar a pauta de reuniões com base em solicitações de conselheiros e petições protocoladas na SAD;
II – expedir as comunicações, convocações e outros documentos oficiais do COGEP às partes interessadas:
III – publicar no diário oficial as resoluções bem como, outras deliberações do COGEP:
IV – manter adequadamente organizado arquivo completo de todos os documentos oficiais do COGEP;
V – manter e protocolar toda a correspondência e demais documentos encaminhados ao COGEP;
VI – Supervisionar a organização, reserva, da sala e de equipamentos para as reuniões do COGEP;
VII – transcrever, assinar e encaminhar todas as atas das reuniões do COGEP;
VIII – exercer as demais atribuições inerentes a sua função.


CAPITULO II
DO REGIME DE FUNCIONAMENTO


Seção I
Do Encaminhamento das Matérias

Art. 17 As matérias a serem apreciadas pelo COGEP deverão ser encaminhadas ao presidente, por meio de protocolo na Secretaria de Estado de Administração sob responsabilidade do Secretario Executivo do Conselho, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da reunião ordinária do Conselho.

Art. 18 O Presidente do COGEP designará dentre os membros do Conselho, um relator para análise e emissão de parecer sobre matérias em pauta.

Parágrafo único – Os representantes da Comissão Técnica Permanente, que não sejam membros do Conselho, além das funções prestarão suporte técnico aos relatores oficiais das matérias em análise no COGEP.

Seção II
Da Apresentação das matérias

Art. 19 O tempo necessário a apresentação e defesa do parecer do relator será definido na reunião de designação da matéria, podendo ser prorrogado, uma única vez por igual período.
Art. 20 após emissão do parecer, o relator se pronunciará em caso de solicitação de algum conselheiro sendo-lhe, entretanto, franqueada a palavra após as discussões e apresentação de emendas e antes da votação.


Seção III
Da Discussão, Apresentação de Emendas e Votação.

Art. 21 Após a apresentação do relato, o presidente abrirá as discussões e os Conselheiros se inscreverão para uso da palavra, devendo manifestar-se seu ponto de vista no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, descontados eventuais apartes.

I – ao pronunciar-se, o conselheiro deverá ater-se ao assunto em pauta:
II – é facultado pedir apartes aos outros conselheiros em suas manifestações;
III – não cabe a aparte á manifestação do presidente nem do conselheiro relator;
IV – o tempo do aparte não poderá ultrapassar o tempo destinado ao conselheiro inscrito para o uso da palavra;

§ 1.º O Conselheiro poderá pedir vistas de matéria sobre a qual tenha dúvidas ou de cujo parecer discorde e, terá prazo de 10 (dez) dias para analisar a matéria e apresentar sua conclusão ao relator responsável.
§ 2.º Não será concedido vistas, de mesma matéria por duas vezes a um mesmo conselheiro.
§ 3.º A plenária determinará a necessidade de reunião extraordinária para conclusão dos trabalhos sobre a matéria objeto de vistas, em não ocorrendo, a matéria será votada na próxima reunião ordinária.

Art. 22 As proposições poderão receber emendas, sempre por escrito e assinadas pelo proponente e por mais 1 (um) conselheiro:

I – antes de iniciadas as discussões;
II – durante as discussões.

Art. 23 Toda matéria, após discussão e sem pedido de vistas, será colocada em votação pelo presidente e as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes, salvo outros casos previstos neste Regimento.


CAPITULO III
DAS COMISSÕES

Seção I
Da Comissão Técnica Permanente.
Art. 24 A Comissão Técnica Permanente se reunirá quinzenalmente de forma ordinária e extraordinariamente, quando necessário, para analise e discussão das matérias em estudo.

Art. 25 O PARECER, documento final que relata o resultado dos estudos e análises procedida pelo relator da matéria, deverá ser homologado pelo conselho de Gestão de Pessoas.

§ 1.º Dependendo do tipo de matéria estudada ou do resultado que se pretende obter com o parecer homologado, o colegiado poderá decidir pela emissão de Resolução do COGEP ou pela indicação de outro instrumento legal, necessário ao cumprimento do estabelecido.

§ 2.º No caso da indicação de outro instrumento legal, o presidente do conselho encaminhará ofício ao titular do órgão, entidade ou empresa responsável pela matéria, contendo cópia ou minuta do instrumento legal para ser analisado e aprovado.

Art. 26 As Reuniões da Comissão Técnica Permanente do COGEP ocorerrão em sala específica, para uso exclusivo da Secretaria executiva e dos membros da Comissão, preferencialmente, no mesmo espaço físico destinado à Superintendência de Gestão de Pessoas da SAD.

Parágrafo único – A sala deve ser equipada com todos os materiais e equipamentos necessários a pleno desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.


Seção II
Das Comissões Especiais.


Art. 27 O Conselho de Gestão de Pessoas instituirá Comissões especiais para estudos de assuntos, da competência do Conselho, que envolvam grupos ou categorias de servidores.

Art. 28 Órgãos, entidades e empresas públicas vinculadas ao Poder executivo, através de seus representantes, poderão peticionar a criação de Comissão Especial para estudo de matéria de interesse de seus servidores.

Art. 29 Os servidores, formalmente representados, poderão solicitar a criação da Comissão Especial para o estudo de matéria de seu interesse, a petição será aceita quando:
I – peticionada por representante oficial de associação ou sindicato representante de categoria;
II – peticionada por grupo de servidores, através de documento assinado, de acordo com o seguinte:
a) 20% dos servidores no caso de carreira, órgão ou entidade ou empresa com até 300 (trezentos servidores);
b) 10% dos servidores de carreira, órgão ou entidade ou empresa com 301 (trezentos e um servidores) até 1.000 (mil servidores):
c) 5% dos servidores no caso de carreira, órgão ou entidade ou empresa com 1.001, (mil e um servidores|) até 3.000 (mil servidores):
d) 3% dos servidores no caso de carreira, órgão ou entidade ou empresa com mais de 3.001 (três mil e um servidores).

Parágrafo único – Apenas servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do Poder Executivo Estadual poderão compor o grupo estabelecido no inciso II, deste artigo.

Art. 30 Serão observados os seguintes procedimentos, prévios, para a criação de Comissão especial:
I – protocolo da petição na Secretaria de Estado de Administração, encaminhada ao presidente do COGEP, por parte (s) do interessado (s);
II – designação de um membro da Comissão Técnica Permanente para análise da petição;
III – análise prévia, da matéria peticionada, feita pelo presidente da comissão técnica permanente;
IV – encaminhamento de relatório sucinto sobre a matéria peticionada ao presidente do COGEP.

Art. 31 O resultado final dos trabalhos da Comissão especial será apresentado através de relatório específico, consubstanciado com todos os documentos e anexos necessários.

Parágrafo único. A comissão deverá escolher 02 (dois) membros para, junto com o membro da comissão técnica permanente que a coordenou, apresentar o resultado dos trabalhos ao Conselho Pleno.


CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.


Art. 32 As decisões normativas do Conselho serão expedidas em forma de RESOLUÇÃO, assinadas pelo presidente e publicadas no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis a contar da data da reunião.

Art. 33 Os Recursos eventualmente interpostos sobre decisões do Conselho não tem efeito suspensivo, salvo se, da execução imediata do ato ou decisão recorrida puder resultar ineficácia ou prejuízo irreparável para o recorrente ou outrem.

Art. 34 O PARECER, emitido pelo membro da Comissão Técnica Permanente, homologado pelo Conselho, será assinado pelo relator do parecer, pelo presidente do Conselho e publicado.

Art. 35 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Art. 36 O presidente do COGEP baixará as resoluções necessárias ao fiel cumprimento deste regimento.