Ementa:	Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual durante o processo de transição governamental.
Assunto:	Transição Governamental
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Texto:

DECRETO Nº 5.273, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.

Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual durante o processo de transição governamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a eleição do novo Chefe do Poder Executivo Estadual e sua posse prevista para o dia 1º de janeiro de 2.003;

considerando, também, que as condutas dos Administradores Públicos devem ser pautadas na estrita obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;

considerando, outrossim, a necessidade de transparência na prática dos atos da Administração Pública;

considerando, ainda, ser extremamente necessário subsidiar o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado com todos os dados e informações necessárias à implementação do seu programa de governo,

D E C R E T A :

Art. 1º Transição governamental é o ato mediante o qual o atual Governo objetiva instrumentalizar condições para que o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado possa receber todos os dados e informações necessárias à implementação do programa da nova Administração Estadual.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda a coordenação executiva da Comissão dos Trabalhos de transição governamental, sendo membros da referida comissão o Secretário de Estado de Administração, o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, o Procurador-Geral do Estado e o Auditor-Geral do Estado.

Art. 2º O processo de transição governamental tem início na data de publicação deste decreto e se encerra com a posse do novo Governador do Estado.

Art. 3º O candidato eleito para o cargo de Governador do Estado de Mato Grosso poderá indicar equipe de transição, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Estadual.

Parágrafo único. A indicação a que se refere este artigo será feita por meio de ofício ao Governador do Estado.

Art. 4º Os pedidos de acesso às informações de que trata o art. 3º, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Coordenador Executivo, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os dados solicitados pela equipe de transição;

§ 1º O órgão, a entidade ou o servidor instado a se manifestar deverá fazê-lo no prazo de dez dias, salvo determinação diversa do Coordenador Executivo.

§ 2º As informações serão prestadas por escrito no prazo máximo de quinze dias, contados da data de protocolo da solicitação.

§ 3º Informações e dados estatísticos de domínio público constantes de estudos já finalizados poderão ser prestados a qualquer tempo.

Art. 5º Os demais Secretários de Estado deverão encaminhar ao Coordenador Executivo as informações de que trata o art. 4º, as quais serão consolidadas pela coordenação do processo de transição, podendo serem criadas no âmbito das Secretarias de Estado comissões visando uma mais rápida operacionalização e disponibilidade dos dados requisitados.

Art. 6º Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 5º, o Coordenador Executivo solicitará aos Secretários de Estado informações circunstanciadas sobre:

I - programas realizados e em execução relativos ao período do mandato do Governador do Estado;

II - assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo;

III - projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos; e
IV - glossário de projetos, termos técnicos e siglas utilizadas pela Administração Pública Estadual.

Art. 7º As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

Art. 8º Os programas, projetos, contratos, convênios, processos administrativos e o inventário do patrimônio mobiliário, devidamente especificados em relatório, serão entregues aos membros da equipe de transição do Governador eleito ou aos novos dirigentes, mediante recibo.

Art. 9º Os bens móveis de uso pessoal dos servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão, tais como veículos, aparelhos celulares, notbooks e similares, deverão ser entregues aos respectivos órgãos de administração patrimonial até o dia 27 de dezembro de 2.002.

Art. 10 As eventuais dúvidas para execução deste Decreto serão dirimidas pela Comissão dos Trabalhos de transição governamental, cabendo ao Coordenador Executivo expedir normas completares.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado