Ementa:	Institui o modelo da Carteira de Identidade Funcional para os integrantes do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
Assunto:	Grupo TAF
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Texto:

DECRETO Nº 149, DE 04 DE ABRIL DE 2007.

Institui o modelo da Carteira de Identidade Funcional para os integrantes do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

considerando o que dispõe o art. 5º do Decreto nº 574, de 20 de maio de 2003, bem como o que preceitua o § 2º do art. 36 da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
considerando a conveniência de, no exercício de suas funções, todos os integrantes do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, portarem identificação funcional,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional para os integrantes do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional de que trata o art. 1º tem como objetivo a identificação dos integrantes do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, quando no desempenho de suas funções.

Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional terá as seguintes especificações, conforme modelo em anexo a este Decreto:

I – tamanho: 68 mm de altura por 102 mm de largura;
II – papel de segurança, com características antifalsificação;
III – moldura em talho doce cilíndrico;
IV – fundo numismático;
V – tinta invisível reagente a lâmpada ultra violeta;
VI – impressão na cor azul em off-set;
VII – numeração de controle por impacto no verso;
VIII – microserrilha no formato de cada documento.

Art. 4º A Carteira de Identidade Funcional conterá:

I – no anverso:
a) o brasão do Estado;
b) pela ordem, as designações: “GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO”, “SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA” e “IDENTIDADE FUNCIONAL”;
c) espaço para fotografia tamanho 3x4 cm;
d) campos de preenchimento destinados à impressão das seguintes informações:
1. validade do documento;
2. data de nomeação do servidor, no cargo respectivo;
3. matrícula do servidor;
4. nome do servidor;
5. cargo do servidor;
e) campo para assinatura do Secretário de Estado de Fazenda;

II – no verso:
a) campos de preenchimento destinados à impressão das seguintes informações:
1. número do Registro Geral de Identidade Civil – RG;
2. sigla do órgão expedidor do RG;
3. data da expedição do RG;
4. número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF;
5. data de nascimento;
6. naturalidade;
7. filiação;
b) campo destinado à impressão digital do polegar direito do portador, localizado na parte inferior direita;
c) campo para assinatura do servidor.

Art. 5º A Carteira de Identidade Funcional será expedida e controlada pela Secretaria de Estado de Fazenda e terá validade de 2 (dois) anos, contados a partir da data da emissão.

Art. 6º Para fins de controle da Carteira de Identidade Funcional, serão observados:
I – a carteira terá, no verso, numeração seqüencial individualizada, a partir do número “0001”;
II – no caso de substituição, a carteira substituta receberá nova numeração;

III – os dados funcionais a serem inseridos na Carteira serão extraídos dos assentamentos funcionais do servidor;
IV – os servidores portadores de Carteira de Identidade Funcional deverão manter atualizados os dados contidos em sua pasta funcional, bem como cópia do RG e CPF, para fins de comprovação dos dados a serem impressos nas carteiras de identidade funcional;
V – ocorrendo perda ou extravio da Carteira de Identidade Funcional, o portador deverá apresentar o respectivo boletim de ocorrência policial à SEFAZ, que providenciará a emissão de nova carteira;
VI – nos casos de substituição, a entrega da nova carteira será feita mediante recolhimento do documento a substituir.

Art. 7º A aposentadoria, exoneração, demissão ou qualquer forma de cessação do exercício do integrante do Grupo TAF torna nula, de pleno direito, a Carteira de Identidade Funcional expedida, bem como obrigatória sua restituição à Secretaria de Estado de Fazenda, para inutilização.

§ 1º Em caso de falecimento, os familiares ou responsáveis deverão efetuar a devolução.

§ 2º A não-restituição da carteira na hipótese de que trata o caput poderá implicar responsabilização civil, administrativa e penal.

Art. 8º A entrega da Carteira de Identidade Funcional deverá ser feita mediante a assinatura de termo escrito de responsabilidade pela sua utilização e a confirmação dos dados nela constantes.


Art. 9º No desempenho de suas funções, os integrantes do Grupo TAF, sempre que necessário, solicitarão o auxílio da autoridade policial.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2007, 186° da Independência e 119° da República.