Ementa:	Estabelece procedimentos a serem observados na transmissão de cargos comissionados na SEFAZ.
Assunto:	Cargos em comissão
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Texto:

PORTARIA N.º 71/SUGP/SAG/SEFAZ/02


“Estabelece procedimentos a serem observados na transmissão de cargos comissionados na SEFAZ.”


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos a serem observados na transmissão de cargos em comissão na SEFAZ, em consonância com o previstos no inciso II, artigo 12, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Estabelecer que o servidor a ser destituído ou seu representante legal, repasse ao sucessor as seguintes informações e/ou documentos:

I – Estrutura organizacional e lotacionograma de pessoal da unidade fornecido pelo Sistema de Gestão de Pessoas;
II – Regimento Interno;
III – Plano Plurianual (PPA), com os devidos vínculos estratégicos de contribuição das metas da unidade;
IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
V – Planejamento de Trabalho Anual, com os devidos vínculos de contribuição das metas da unidade, caso as possua;
VI – Orçamento do exercício (LOA) e situação da previsão orçamentária, caso esteja em elaboração o do próximo exercício;
VII – Relatório do Inventário dos Bens Patrimoniais fornecidos pelo Sistema Administrativo Fazendário;
VIII – Carga de documentos físicos e eletrônicos da unidade, com posicionamento dos processos em tramitação;
IX – Relatórios periódicos e atas de acompanhamento da execução do planejamento estratégico e da rotina;
X – Legislação administrativa e de pessoal e outras que regulam sobre atividades e/ou produtos da unidade;
XI – Regulamento dos programas e/ou projetos financiados por instituições financeiras nacionais ou internacionais, bem como as informações e/ou documentos estabelecidos pela unidade gestora, caso requeira conhecimento pelo substituto;
XII – Outras informações e/ou documentos de interesse do sucessor, referentes às atividades da unidade.

§ 1º - Encontra-se contemplado no inciso V os instrumentos previstos no Regulamento de Gerenciamento da Rotina da SEFAZ;

§ 2º - As informações e/ou documentos tratados neste artigo poderão ser repassadas em arquivos eletrônicos, desde que o sucessor seja orientado sobre o caminho da rede corporativa onde irá acessá-las.

Artigo 2º- O prazo de realização da transição de cargos deverá ocorrer, no máximo, em 03 (três) dias, sendo concluído com a lavratura do Termo de Transmissão de Cargo, conforme modelo anexo.

Artigo 3º - Os Gestores que não observarem o previsto neste instrumento normativo serão responsabilizados, nos termos dos artigos 143, 148, 149, 150 e 151 da Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990 (Estatuto do Servidor Público), devendo a Superintendência de Gestão de Pessoas (SUGP) adotar as medidas cabíveis, podendo requerer intervenção da Corregedoria Fazendária.

Parágrafo Único – As irregularidades observadas na transmissão, deverão ser informadas pelo sucessor à SUGP, no máximo, em 05 (cinco) dias úteis da publicação do ato de nomeação para o cargo em comissão;

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA-CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 31 de outubro de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I
TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO


Aos dias_________do mês de_________________do ano___________ eu,___________________________________________ ,CPF nº __________________, DECLARO que recebi de__________________________________________, matrícula nº ___________, CPF nº ________________, ( ) integralmente ( ) parcialmente informações e documentos pertinentes a unidade ________________________________________________, onde exercerei o cargo de ________________________________________________, a partir de ___ / ___ / ___, conforme previsto na Portaria nº 71, de 31/10/2.002.

Informações Complementares:
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Por ser verdade assumo e assino o presente Termo, devidamente vistado por meu antecessor.

De Acordo: _____/____/____ De Acordo: ____/____/____


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Nome sucessor: Nome substituído: