Ementa:	Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificaþ§es judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretßrio de Estado de Fazenda.
Assunto:	Intimações e Notificações judiciais
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA

PORTARIA N. 025/2008-SEFAZ

Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 71, incisos I, II e VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e facilitar o atendimento aos servidores do Poder Judiciário, prejudicados em decorrência dos inúmeros compromissos peculiares ao cargo de Secretário de Estado de Fazenda;

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar poderes ao Senhor Luís Roberto Gomes Canile, Assessor Especial II, matrícula n. 91019007-0, inscrito na OAB/MT sob o n. 11.038, com domicílio prossional na Avenida Rubens de Mendonça, n. 3415, Complexo III, nesta capital, para receber em nome do Secretário de Estado de Fazenda intimações e notificações oriundas de ações judiciais que devam ser realizadas na pessoa deste.

Art. 2║ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estendendo-se a sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2010.

Art. 3║ - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 02/2008 – SEFAZ, publicada no D.O.E. de 09 de janeiro de 2008 – pág. 11, até esta data, convalidando-se os atos praticados sob a Úgide da mesma, atÚ o inÝcio de vigÛncia da presente Portaria.

PUBLICADA, CUMPRA-SE

Cuiabß - MT, 22 de fevereiro de 2008.