Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas
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Ato: Lei Complementar |
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
145/03 | 12/22/2003 | 12/22/2003 | 0 | 22/12/2003 | 22/12/2003 |
| Ementa: | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001. |
| Assunto: | Grupo TAF |
| Alterou/Revogou: | LC 98/2001 |
| Alterado por/Revogado por: |  |
| Observações: | |
Nota Explicativa:
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Texto:
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 22.12.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que segue, os §§ 3º, 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001:
“Art. 5º ...
...
§ 3º A investidura no cargo efetivar-se-á quanto ao candidato aprovado, somente depois de sindicância sobre a sua vida pregressa, a qual, dentre outros requisitos, atenderá ao seguinte:
I - a apresentação dos documentos relativos à sindicância de que trata este parágrafo é de observância obrigatória para o candidato, sob pena de sua exclusão do certame ou proibição de investidura;
II - o executor da sindicância de que trata este parágrafo poderá diligenciar para obter outros elementos informativos perante quem os possa fornecer, inclusive convocando o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado, assegurando a tramitação reservada de cada caso;
III - será concluída com parecer.
§ 4º Será automaticamente excluído do certame e vedada a sua investidura no cargo o candidato cuja sindicância de que trata o § 3o seja concluída com parecer desfavorável.
§ 5º Faculta-se ao edital de que trata o caput dispor de modo complementar sobre a sindicância de que trata o § 3º, vetada a sua dispensa.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, conforme regulamentação em decreto do Poder Executivo Estadual, respeitadas as normas em vigor e requisitos exigidos aos certames em andamento.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2003.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado