Ementa:	Fixa a tabela de salários dos servidores dos Escritórios de Representação do Governo do Estado de Mato Grosso, em São Paulo e Brasília.
Assunto:	Subsídio
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

DECRETO Nº 553, DE 22 DE JANEIRO DE 1988.

Fixa a tabela de salários dos servidores dos Escritórios de Representação do Governo do Estado de Mato Grosso, em São Paulo e Brasília.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, item III da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 18, da Lei nº 4.539, de 20.12.82 e o que consta da Lei nº 5.025, de 09.06.86 e do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1.986.

DECRETA:

Art. 1º Os salários dos servidores dos Escritórios de Representação do Governo do Estado de Mato Grosso em São Paulo e Brasília – ERMAT/SP e ERMAT/DF, ficam reajustados de conformidade com o Anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único. Os servidores de que trata este artigo, ficam obrigados ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva com a conseqüente prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 3.308, de 18 de dezembro de 1972.

Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior, serão contados a partir de 1º de Janeiro de 1988.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Janeiro de 1988, 167º da Independência a 100º República.

CARLOS GOMES BEZERRA

NATALINO ANTUNES DE SOUZA


ANEXO I

CARGO VENCIMENTO MENSAL A PARTIR DE
01.01.88


Diretor Administrativo 20.826,48

Contador 20.025,44

Assessor 14.017,82

Secretário 14.017,82

Auxiliar de Contabilidade 8010,20

Escriturário 8.010,20

Agente de Telecomunicações e Eletricidade 8.010,20

Motorista 8.010,20

Telefonista 5.607,16

Continuo 5.607,16

Servente 5.607,16