Ementa:	Cria, na estrutura administrativa do Estado, a Secretaria de Administração e dá outras providências.
Assunto:	Servidor Público
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Observações:	Órgão Gestor de Pessoas no Estado.

Texto:

LEI N.º 3.278 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1972.

Cria, na estrutura administrativa do Estado, a Secretaria de Administração e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa do Estado, a Secretaria de Administração que terá sua área de ação e competência de conformidade com o item I, do artigo 3º, da presente Lei.

Art. 2º - As atividades auxiliares de administração serão organizadas através de sistemas, tais como pessoal, material e compras, orçamento, estatísticas, contabilidade, modernização e estruturação administrativa, planejamento, administração financeira, além de outras auxiliares e comuns a todos os órgãos da administração que, a critério do Poder Executivo necessitam de coordenação geral.

§ 1º - Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata este artigo, consideram-se integrados ao sistema respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação específica ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

§ 2º - A estruturação dos sistemas de que trata este artigo e a subordinação dos respectivos órgãos centrais, serão estabelecidas em decreto.

Art. 3º - A área de ação e competência de dada Secretaria é definida pelos assuntos que lhes são afetos, a seguir especificados:

I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – Administração geral de pessoal, material e compras, treinamento e seleção, documentação e imprensa oficial;
II – SECRETARIA DA AGRICULTURA – Agricultura, pecuária, caça e pesca, abastecimento, formação e aperfeiçoamento técnico profissional, pesquisa aplicada, extensão rural, fomento à produção, defesas sanitárias vegetal e animal, organização dos produtos e da produção, política de conservação, renovação e exploração dos recursos naturais, terras;
III – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – Ensino (1º e 2º graus e superior), atividades culturais e desportivas, pesquisas educacionais, treinamento e aperfeiçoamento do magistério;
IV – SECRETARIA DA FAZENDA – receita, despesa, auditoria financeira, contabilidade, administração fazendária e patrimônio;
V – SECRETARIA DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO – fomento à industria e ao comercio, turismo, minérios, registro industrial e comercial;
VI – SECRETARIA DO INTERIOR E DA JUSTIÇA – Ministério Público, administração penitenciária, bem estar do menor, Conselho Penitenciário, consultoria e representação jurídica do Estado, relações entre os poderes do Estado;
VII – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL – planejamento e programação, modernização e estruturação administrativa, elaboração e controle orçamentário, análise e acompanhamento da execução do plano de governo, assistência aos Municípios, geografia e estatística, controle interno e acompanhamento da execução do plano de governo, assistência aos Municípios, geografia e estatística, controle interno e acompanhamento físico-financeiro e estímulos fiscais;
VIII – SECRETARIA DE SAÚDE – saúde publica, assistência médica, dentária e hospitalar, puericultura, atividades complementares;
IX – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – serviços policiais, segurança interna, trânsito e informações;
X – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – estudos e projetos, construção e conservação de obras viárias e civis, coordenação dos transportes e telecomunicações, saneamento, água e energia.

Art. 4º - A estrutura das Secretarias será organizada em decreto, distribuída em órgãos centrais e vinculados, conforme sua localização na área de ação e competência, considerada a sua natureza como órgãos da administração direta, de deliberação coletiva, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação.

Parágrafo único – A estrutura de que trata este artigo será elaborada pelas Secretarias e submetida, dentro de cento e vinte (120) dias a partir da promulgação desta Lei, ao órgão central do sistema de modernização e estruturação administração que, juntamente com representantes da Secretaria interessada, a estudará e a encaminhará ao Governador, para aprovação final.

Art. 5º - Os cargos de Chefes de Gabinete das Secretarias, perceberão os mesmos vencimentos, de acordo com decreto do Poder Executivo, não podendo qualquer aumento, exceder de 25% (vinte e cinco por cento) ao maior vencimento atualmente pago.

Parágrafo único – Os Chefes de Gabinete das Secretarias, quando funcionários, inclusive de autarquias, sociedades de economia mista, empresas publicas e fundações, poderão perceber uma gratificação de, até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento fixo que percebe no cargo efetivo, concedido pelo Governador do Estado.

Art. 6º - Caberá à Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral transferir os recursos para a instalação da Secretaria da Administração, ficando aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para a sua implantação, correndo a despesa à conta 09 – Secretaria de Governo e Coordenação Econômica – 3.09.01.09.06 – Gabinete do Secretário – 6.0.0.0 – Transferência de Capital – 6.1.9.0 – Diversos, do Orçamento vigente.

Art. 7º - A atual Secretaria de Governo e Coordenação Econômica, passa a denominar-se Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 13 de novembro de 1972, 151 da Independência e 84 da República.


JOSÉ M. F. FRAGELLI
SALOMÃO FRANCISCO AMARAL
SEBASTIÃO AROLDO KASTRUP
OTÁVIO DE OLIVEIRA
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DE ALMEIDA
PAULO COELHO MACHADO
ERNESTO VARGAS BAPTISTA
GASTÃO NUNES DA CUNHA, Gen.
JOAQUIM ALFREDO SOARES VIANNA