Ementa:	Altera dispositivos do Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Portaria nº 051/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 23 de agosto de 2007 e dá outras providências
Assunto:	Comissão de Ética dos Servidores Fazendários
Alterou/Revogou:	Altera Portaria nº 051/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 23 de agosto de 2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA Nº 0118/GSF/SEFAZ/07


Altera dispositivos do Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Portaria nº 051/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 23 de agosto de 2007 e dá outras providências.


O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 112, de 01 de julho de 2002;
R E S O L V E:
Art. 1º O Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, aprovado pela Portaria nº 051/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com as alterações que se seguem:
I – acresce o inciso XII ao artigo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................
XII - tomar dos servidores fazendários compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências do código de ética, Lei Complementar 112 de 1º de julho de 2002:
a) nos casos de menor potencial ofensivo, não ficando caracterizada a necessidade de aplicação imediata da penalidade prevista no inciso I do artigo 27 desta portaria;
b) O processo de apuração ficará suspenso durante o período de vigência do termo, sem qualquer discussão de mérito, tendo continuidade se o servidor compromissário deixar de cumprir as obrigações nele estabelecidas”.
II – alterada a redação do inciso I do artigo 32, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 ..........................................................
I - TITULARES:
1. Selma Pedroso de Barros – Presidente;
2. Roseli Raquel Ricas – Membro Executivo;
3. Daniel Almeida de Macedo.
II - SUPLENTES:
1. Daniel de Andrade Castanho;
2. José Luiz de Arruda;
3. Luiz Silva de Moraes.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2007.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 05 de outubro de 2007.