Ementa:	Altera dispositivo da Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá outras providências.
Assunto:	Corregedoria Fiscalização Arrecadação
Alterou/Revogou:	- Lei Estadual 8265/2004
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 6º da Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)
Parágrafo único Os Agentes de Inspeção e Controle deverão ser diplomados em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente, com especialização lato sensu em Direito Tributário, Financeiro e Administrativo, Administração Pública ou Financeira, Gestão Pública, Auditoria Contábil, Financeira ou Governamental, Perícia Contábil e Financeira e Tecnologia da Informação, com exceção dos Servidores que já se encontram designados para o exercício da referida função, com pelo menos 05 (cinco) anos de dedicação exclusiva e ininterrupta, na data de publicação desta lei.