Ementa:	VERBAS TRABALHISTAS INCORPORADAS (HORAS EXTRAS, 61,38% E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO) AOS SALÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO REGIME CELETISTA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES STF E TCU.
Assunto:	Verbas trabalhistas incorporadas/Regime Celetista
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EMENTA Nº 016/2003/COMISSÃO CONJUNTA – PGE/SAD

Relatora: Marisol Nespoli

VERBAS TRABALHISTAS INCORPORADAS (HORAS EXTRAS, 61,38% E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO) AOS SALÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO REGIME CELETISTA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES STF E TCU.

Segundo entendimento assente no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União é impossível a percepção de vantagens próprias de um regime a qual os servidores não mais pertencem. Sendo as verbas trabalhistas oriundas do regime celetista, uma vez extinto o contrato de trabalho, por força do art. 280 da LC n.º 04/90, quaisquer direitos dele decorrentes, deverão ser suspensos, ainda quando incorporados por decisão judicial, respeitada a irredutibilidade salarial.

Ementa aprovada na reunião extraordinária realizada no dia 13/02/03, pela Comissão Conjunta de Orientação Jurídico Normativa. Homologamos nos termos do Decreto nº 4.803, 13/08/02.

Cuiabá-MT, 19/02/2003.

JOÃO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Procurador Geral do Estado

MARCOS HENRIQUE MACHADO

Secretário de Estado de Administração