Ementa:	Alteração de dispositivos
Assunto:	Servidor Público
Alterou/Revogou:	Altera dispositivos da Lei 3.278 de 13 de novembro de 1972.
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

LEI Nº 3577 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974.

Altera dispositivos da Lei 3.278 de 13 de novembro de 1972.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O item I do artigo 3º da Lei 3.278, de 13 de novembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:
"I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – Administração Geral de pessoal civil do Estado, material e compras, treinamento e seleção documentação e arquivo e imprensa oficial".

Art. 2º - O pessoal militar da Polícia Militar do Estado será administrado pela Secretaria de Segurança e Comando Geral daquela Corporação, por onde devem correr, até final, inclusive reformas, todos os atos a eles referentes.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá 02 de Dezembro de 1974, 153 da Independência e 86 da Republica.

Palácio Alencastro, em Cuiabá 02 de Dezembro de 1974, 153 da Independência e 86 da Republica.

JOSÉ M. F. FRAGELLI
LENINE C. PÓVOAS
GASTÃO NUNES DA CUNHA – GEN.