Ementa:	Valoriza padrões, símbolos e referências de cargos do quadro de servidores civis do Estado.
Assunto:	Servidor Público
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LEI Nº 3.237, DE 25 DE OUTUBRO DE 1972.

Valoriza padrões, símbolos e referências de cargos do quadro de servidores civis do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Os padrões, símbolos e referências dos servidores estaduais, passam a ser os constantes das tabelas em anexo a presente lei.

Art. 2º - Fica estabelecido em Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), por dependente, o salário-família do servidor civil e militar, inclusive extranumerários, cujo vencimento padrão do cargo não ultrapasse a Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais.
Art. 3º - Aos inativos civis, cuja classificação, quando na atividade, se equiparar aos da tabela em anexo, fica concedida a seguinte valorização de proventos:
a - De 30% (trinta por cento), para os que recebem até Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros);
b - De 25% (vinte e cinco por centos), aos que recebem acima de Cr$ 301,00 (trezentos e hum cruzeiros), até Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros);
c - De 20% (vinte por cento), aos que recebem acima de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) até Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros);
d - De 15% (quinze por cento) aos que recebem acima de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) até 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros); e
e - De 10% (dez por cento) aos que percebem acima de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 4º - Fica estabelecido em Cr$ 5.211,00 (cinco mil, duzentos e onze cruzeiros) o limite máximo do vencimento-base a ser pago ao servidor público, salvo os casos expressamente previstos em lei.

Art. 5º - Somente após a aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, dos índices técnicos do excesso de arrecadação entre a prevista e a realizada referente ao presente exercício financeiro, serão pagos os vencimentos e proventos concedidos por esta lei.




Art. 6º - Os cargos da carreira de Contador Z3, Z2, Z1, Z, X e Volante passam a ter, respectivamente, os seguintes padrões e valores:
Tec. 6.............Cr$ 500,00
Tec. 5.............Cr$ 475,00
Tec. 4.............Cr$ 450,00
Tec. 3.............Cr$ 425,00
Tec. 2.............Cr$ 400,00
Tec. 1.............Cr$ 380,00

Art. 7º - Ficam reajustados os valores básicos dos cargos, em comissão, do serviço público estadual, obedecida a seguinte gradação: os de vencimento até Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), em 30% (trinta por cento); os de vencimento entre 301,00 (trezentos e hum cruzeiros) e Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) em 25% (vinte e cinco por cento); os de vencimento, acima de Cr$ 501,00 (quinhentos e hum cruzeiros) até Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) em 20% (vinte por cento); os de vencimento acima de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) até Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) em 15% (quinze por cento); e, os vencimentos acima de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) em 10% (dez por cento).

Parágrafo único – O cargo efetivo de Diretor Administrativo das Secretarias de Estado, é atribuído o vencimento-base de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), VETADO.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a 1º de novembro de 1.972, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 25 de outubro de 1972, 151º da Independência e 84º da República.



JOSÉ M. F. FRAGELLI