Ementa:	Revoga a Lei nº 9.229, de 26 de outubro de 2009 e repristina o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências
Assunto:	Compensação Crédito com Faz. Pública
Alterou/Revogou:	- Lei Estadual 9229/2009
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LEI Nº 9.230, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O. 28.10.09.

Autor: Deputado Alexandre Cesar

Revoga a Lei nº 9.229, de 26 de outubro de 2009 e repristina o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.229 de 26 de outubro de 2009.

Art. 2º Fica repristinado o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2009.




as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado