Ementa:	Institui o Fundo de Gestão Fazendária – FUNGEFAZ, e dá outras providências
Assunto:	FUNGEFAZ
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Alterado por/Revogado por:	LC169/04
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Texto:

Institui o Fundo de Gestão Fazendária – FUNGEFAZ, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, na Secretaria de Estado de Fazenda, o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ, destinado a prover recursos para fazer face a despesas com custeio e investimento, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades fazendárias.

§ 1º Para efeitos desta lei, ficam vedadas quaisquer despesas com pessoal.

§ 2º Consideram-se custeio e investimentos, as despesas classificadas de acordo com a forma prescrita no art. 12, §§ 1º e 4º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Para efeitos de constituição de receitas do Fundo de que trata esta lei, fica extinto o inciso I do art. 3º da Lei nº 6.285, de 03 de setembro de 1993.

Art. 3º Constituem receitas do FUNGEFAZ:
I - 100% dos valores arrecadados a título de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação tributária;

II - os valores advindos de créditos outorgados às concessionárias de comunicação e destinados ao FUNGEFAZ a ser estabelecido em decreto regulamentador desta lei;


III - 50% dos valores arrecadados a título de Taxas de Serviços Estaduais;
IV - transferência à conta do Orçamento do Estado;

V - recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria de Estado de Fazenda com outras instituições, desde que conste cláusula específica estabelecendo a aplicação através do FUNGEFAZ;

VI - legados e doações;

VII - outros recursos que lhe forem especificamente destinados.

Parágrafo único O produto arrecadado será repassado à conta específica do FUNGEFAZ no momento da realização da receita, conforme disposição em regulamentação posterior.

Art. 4º O saldo financeiro apurado pelo FUNGEFAZ, em caso de sua extinção, será obrigatoriamente transferido ao tesouro do Estado a título de "Outras Receitas Diversas".

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda prestar suporte técnico e administrativo ao FUNGEFAZ, sendo também o responsável pela gestão de seus recursos.

Parágrafo único Os recursos do FUNGEFAZ serão administrados pela Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Fazendária, conforme Plano de Aplicação aprovado pelo Comitê de Política Fazendária, sendo vedada qualquer remuneração pelo exercício de função.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Secretaria de Estado de Fazenda à conta dos recursos de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º desta lei, no Orçamento do corrente ano.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de2001


Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2000,179 da Independência e 112 da República.


Dante Martins de Oliveira
Hermes Gomes de Abreu
Mauricio Magalhães Faria
José Renato Martins da Silva
Benedito Xavier de Souza Corbelino
Guilherme Frederico de Moura Muller
José Gonçalves Botelho do Prado
Valter Albano da Silva
Francisco Tarquínio Daltro
Carlos Avalone Júnior
Júlio Strubing Muller Neto
Fausto de Souza Faria
Pedro Pinto de Oliveira
Sueli Solange Capitula
Roberto Tadeu Vaz Curvo
José Antônio Rosa
Jeverson Missias de Oliveira
Frederico Guilherme de Moura Muller
Sabino Albertão Filho
Jurandir Antonio Francisco