Ementa:	Delega competência às Superintendências de Recursos Humanos e de Previdência.
Assunto:	Aposentadoria e pensão
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Texto:

PORTARIA Nº 038-GAB/SAD, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.

Delega competência às Superintendências de Recursos Humanos e de Previdência.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais, e

Considerando o art. 71, VII, do Regimento Interno da Secretária de Estado de Administração, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de novembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Superintendência de Recursos Humanos competência para exercer a atribuição de expedir Certidão de Tempo de Serviço e Certidão de Tempo de Contribuição.

Parágrafo único. As certidões de que trata o caput deverão ser assinadas pelo Superintendente em conjunto com o Gerente responsável pela sua emissão.

Art. 2º Delegar à Superintendência de Previdência competência para exercer a atribuição de expedir Certidão de Tempo de Contribuição relativa às contribuições realizadas em favor do extinto Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A certidão de que trata o caput deverá ser assinada pelo Superintendente em conjunto com o Gerente responsável pela sua emissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA
PUBLICADA
CUMPRA-SE .



Cuiabá, 13 de setembro de 2004.




GERALDO A DE VITTO JR
Secretário de Estado de Administração