Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas



Ato: Lei Estadual

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8861/2008
05/06/2009
05/06/2009
0
06/05/2009
06/05/2009

Ementa:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social em Técnico da Área Instrumental do Governo.
Assunto:Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 8.861, DE 06 DE MAIO DE 2008
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam transformados 200 (duzentos) cargos vagos de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social em Técnicos da Área Instrumental do Governo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado