Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Financeiro

Ato: Lei Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8276/2004	12/29/2004	12/29/2004	30	29/12/2004	29/12/2004

Ementa:	Estabelece o prazo para a apresentação dos pedidos de compensação de que trata a Lei n.º 7.948, de 29 de agosto de 2003.
Assunto:	Compensação Crédito com Faz. Pública
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Crédito Salarial.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI Nº 8.276 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Autor: Poder Executivo.

Estabelece o prazo para a apresentação dos pedidos de compensação de que trata a Lei n.º 7.948, de 29 de agosto de 2003.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispo o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Os pedidos de compensação de que trata a lei 7.948 de 29 de agosto de 2003, terão como prazo final para seu recebimentos a data da publicação da presente lei.

Art. 2.º Aos pedidos de compensação devidamente protocolizados antes do prazo previsto no artigo anterior, será empreendido regular tramitação observando-se, no que couber, os procedimentos previstos na lei n.º 7.948/03.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004, 183.º da Independência e 116.º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI.