Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Lei Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8782/2007	12/26/2007	12/26/2007	0	26/12/2007	26/12/2007

Ementa:	Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2008
Assunto:	Subsídio Governador
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:

LEI Nº 8.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autor: Mesa Diretora

Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2008.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Fixa o subsídio do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2008 em R$ 11.350,00 (onze mil trezentos e cinqüenta reais).

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.