Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Lei Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8617/2006	12/26/2006	12/26/2006	1	26/12/2006	26/12/2006

Ementa:	Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2007.
Assunto:	Subsídio Governador
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:

LEI N° 8.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.

Autor: Mesa Diretora

Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

, tendo em vista o que dispõe o art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Fixa o subsídio do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2007 em R$ 11.030,25 (onze mil e trinta reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.