Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Lei Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9484/2010	12/20/2010	12/20/2010	5	20/12/2010	20/12/2010

Ementa:	Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2011.
Assunto:	Subsídio Governador
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:

LEI Nº 9.484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

Autor: Mesa Diretora

Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2011 em R$ 15.083.79 (quinze mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.