Ementa:	Acrescenta e altera dispositivo à Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002.
Assunto:	Processo Administrativo
Alterou/Revogou:	- Lei Estadual 7692/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

LEI N° 9.195, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.


Autor: Deputado Alexandre Cesar
Acrescenta e altera dispositivo à Lei nº 7.692, de 1º de julho de
2002.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:


Art.1º Fica alterado o caput do Art. 4º da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002 passando a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros,
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, efetividade, eficiência, eficácia, motivação,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa,
contraditório e segurança jurídica.”


Art. 2º Fica incluso ao Art. 4º da Lei nº 7.692, de 1º de julho de
2002 o Parágrafo único com a seguinte redação:


“Art. 4º (...)


Parágrafo único. Para todos os efeitos os princípios da
efetividade, eficiência e eficácia são conceituados da seguinte
forma:


I – efetividade da gestão pública é a capacidade de atendimento das
reais prioridades sociais;
II – eficiência administrativa é a capacidade de promover os
resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de tempo e recursos;
III – eficácia dos gastos públicos é a capacidade de promover os
resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.”


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de agosto de 2009, 188º da
Independência e 121º da República.