Legislação de Interesse Geral
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:

Ato: Decreto Estadual
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
690/2003
06/09/2003
06/09/2003
1
09/06/2003
09/06/2003
Ementa:Revoga o Decreto nº 4.296, de 17 de março de 1994.
Assunto:Compensação Crédito com Faz. Pública
Alterou/Revogou:DocLink para 4296 - REVOGOU o Decreto Estadual 4296/1994
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Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 690 DE 09 DE JUNHO DE 2003.

Revoga o Decreto nº 4.296, de 17 de março de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a vedação contida no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal (DOU de 26/12/2001).

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4.296, de 17 de março de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2003, 182º da Independência e 115º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JULIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral