Legislação de Interesse Geral
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:

Ato: Decreto Estadual
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
188/2003
03/25/2003
03/25/2003
3
25/03/2003
25/03/2003
Ementa:Revoga os incisos II, IV e V do art. 5º do Decreto nº 05, de 9 de janeiro de 2003.
Assunto:Contrato de Gestão da Administração Pública
Alterou/Revogou:DocLink para 5 - Alterou o Decreto 5/2003
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 188, DE 25 DE MARÇO DE 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e considerando a diversidade de natureza e finalidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;
considerando a necessidade de flexibilizar os elementos exigidos nos contratos de gestão,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados os incisos II, IV e V do art. 5º do Decreto nº 05, de 9 de janeiro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de março de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado


MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado de Administração