Legislação de Gestão de Pessoas

Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Decreto Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
119/2003	03/06/2003	03/06/2003	5	06/03/2003	06/03/2003

Ementa:	Revoga o Decreto nº 4.689, de 23 de julho de 2002, que institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
Assunto:	Conselho de Política de Administração e Remuneração
Alterou/Revogou:	- REVOGA o Decreto Estadual 4689/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 119, DE 06 DE MARÇO DE 2003.

Revoga o Decreto nº 4.689, de 23 de julho de 2002, que institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a política de administração e remuneração de pessoal deverá ser submetida às novas metas de gestão;

CONSIDERANDO que a política de administração e remuneração de pessoal deverá ser reformulada conforme as novas regras do Governo Federal para refinanciamento da dívida pública,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.689, de 23 de julho de 2002, que institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de março de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda

MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado de Administração