Legislação de Interesse Geral

Legislação de Interesse Geral
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:

Ato: Portaria Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
14/2003	04/03/2003	04/07/2003	16	07/04/2003	31/03/2003

Ementa:	Constitui Grupo de Trabalho para estudo e estruturação de proposta para adequação de sistemas de remuneração/recompensa por Produtividade Fiscal, inerente às atividades exercidas pelas carreiras do grupo TAF-Triubutação, Arrecadação e Fiscalização da SEFAZ/MT.
Assunto:	Plano Cargos e Salários
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria Estadual 15/2003; -Alterada pela Portaria Estadual 33/2003.
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 014/SUGP/SEFAZ/03

Constitui Grupo de Trabalho para estudo e estruturação de proposta para adequação de sistemas de remuneração/recompensa por Produtividade Fiscal, inerente às atividades exercidas pelas carreiras do grupo TAF-Tributação, Arrecadação e Fiscalização da SEFAZ/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legias e,

CONSIDERANDO a necessidade de potencializar a receita tributária pela otimização da eficácia do controle do Sistema de Tributação, bem como intensificar e reduzir os índices de sonegação fiscal;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de implementarmos instrumentos de Gestão de Pessoas que favoreçam a motivação, comprometimento e alcance de resultados, contribuindo como alcançe das metas estabelecidas para o sistema de Administração Tributária e com a satisfação dos servidores.

RESOLVE:

Art. 1º - CONSTITUIR

Grupo de Trabalho composto por servidores representantes da Administração da SEFAZ e das Entidades Representativas de Classe do Grupo TAF, elencados no anexo único deste instrumento, com objetivo de efetuar estudos e apresentar proposta, na forma de Projeto de Lei Complementar, para implementação de sistema de remuneração e/ou recompensa por Produtividade Fiscal, que abrangerá as carreiras que integram o grupo TAF, devendo ser observados os dispositivos legais constantes nas Leis complemenetares nº 79, de 13/12/2000 e nº 98 de 17/12/2001.

Parágrafo único – Os trabalhos a serem desenvolvidos pelo referido grupo, estarão sob coordenação do primeiro membro constante no anexo único, que deverá apresentar a SUGP/SAG/SEFAZ, Entidades de Classe e Unidades de lotação dos servidores designados, o cronograma de trabalho, cujo prazo para conclsão será

até 09/05/03.

Art. 2º

ESTABELECER

que a SUGP/SAG/SEFAZ seja responsável pelo monitoramento e orientação das atividades, com fulcro das seguintes diretrizes de execução:

1. A Produtividade Fiscal será aferida com base nas atividades inerentes ao Grupo TAF, na forma da legislação vigente, devendo ter caráter variável e motivador, valorizando resultados individuais e/ou coletivos de produção;

2. O Sistema deverá otimizar a eficácia tributária e reduzir o índice de sonegação fiscal, conciliando o alcance de metas desejadas pela organização e a satisfação dos servidores;

3. Poderão ser consideradas metas relacionadas à receita, despesas ou satisfação do cliente;

4. Contemplar como clientela envolvida com a proposta, os servidores ativos do Grupo TAF, que exerçam atividades exclusivamente na SEFAZ;

5. O Sistema proposto deverá possibilitar a Gestão sobre as atividades e resultados alcançados, cujo plamejamento, monitoramento e aferição deveram ser efetuados pelo Sistema de Administração Tributária, que apresentará os resultados alcançados para os devidos lançamentos financeiros e/ou providências pela Superintendência de Gestão de Pessoas;

Art. 3º - ESTABELECER

, que os Gestores das Unidades onde se encontram lotados os servidotres que integram o Grupo de Trabalho, priorizem a participação dos mesmos nas agendas citadas no parágrafo único, do artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31.03.2003.

PUBLICADA CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 03 de abril de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 014/SUGP/SEFAZ/03

ORDEM	NOME	CATEGORIA
01	Maria Regina da Cunha Leite Borges	ATE
02	Adilson Garcia Rúbio	FTE
03	Nelson Barbosa Alves	FTE
04	Lucymar Regina P.S. Fróes	ATE
05	Paulo Roberto Wiedtheuper	FTE
06	Luiz Santos da Silva	FTE
07	Múcio Ferreira Ribas	FTE
08	Eanuel G. Monteiro Fortes	ATE
09	Ivan Nóbrega de França Filho	ATE
10	Benedito Antonio Firminiano - Acrescentado pela Port. nº 015/SUGPSEFAZ/03	FTE