Legislação de Interesse Geral

Ato: Decreto Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1144/96	09/30/1996	10/01/1996	1	30/09/96	30/09/96

Ementa:	Regulamenta o artigo 42 da Lei nº 6700, de 21 de dezembro de 1995, que cria o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Assunto:	Desporto Brasileiro
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Nota Explicativa:
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DECRETO Nº 1.144 DE 30 DE SETEMBRO DE 1996

Regulamenta artigo 42 da Lei nº 6.700, de 21 de dezembro de 1995, que cria o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, de Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 32 do Decreto nº 910/96 que regulamenta a Lei nº 6.700, de 21 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - FUNDED/MT, criado pela Lei n 6.700, de 21 de dezembro de 1995, como unidade orçamentária, destina-se a dar suporte financeiro a programas e projetos de caráter desportivo e recreativo, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades da Politica Estadual de Desporto e constantes no Plano Estadual de Desporto.
Art. 2º O Fundo de que trata o artigo anterior é subordinado, administrado e gerido pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer e terá conta bancária especifica para a captação dos recursos financeiros.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED/MT:
I - um-ponto e meio percentual do adicional de quatro e meio por cento, de que trata o artigo 63 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993;
II - fundos desportivos;
III - receitas. oriundas de concursos estaduais de prognósticos;
IV - doação, patrocínios e legados;

V - prêmios de concursos estaduais de prognósticos não reclamados nos prazos legais;

VI - incentivos fiscais previstos em Lei estadual;

VII - receitas oriundas das autorizações para a realização de Bingos e Similares, conforme Art. 44 da Lei nº 6.700, de 21 de dezembro de 1995;

VIII - juros bancários provenientes de aplicações - dos recursos em conte do Fundo;

IX - outras fontes
Art. 5º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - -FUNDED/MT terão a seguinte destinação:

I - apoio a programas e projetos de fomento do esporte de participação, esporte e rendimento e o lazer;

II - capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em desportos;

III - apoio a programas e projetos de fomento ao desporto para portadores de deficiência e da terceira idade;

IV - apoio a projeto de - pesquisa, documentação e informação;

V - apoio a programas e projetos para desporto de criação nacional.

VI - construcão. recuperacão e ampliação de instalações desportivas;

VII - apoio técnico e administrativo do Conselho Estadual de Desporto CONSED:

VII - aquisição de equipamentos e componentes destinados ao desenvolvimento e aprimoramento do sistema desportivo estadual;

IX - alcance dos objetivos constantes do Plano Estadual de Desporto.

Art. 6º Poderão beneficiar-se dos recursos do FUNDED/MT as entidades pertencentes ao Sistema Estadual de Desporto, conforme previsto no artigo. 10 da Lei nº 6.700/95 e os municípios do Estado, desde que apresentem projetos, com os fins previstos no artigo 5º, incisos I a VIII, deste decreto.
§ 1º O Conselho Estadual de Desporto, criado pela Lei nº 6.700/95, será o órgão responsável pela avaliação e aprovação dos projetos, de acordo com o Plano Estadual de Desporto.
§ 2º O Conselho Estadual de Desporto baixará normas, através da Resolução, definindo todos - os procedimentos para cadastramento e habilitação das entidades aos recursos do FUNDED/MT.
Art. 7º É vedada a utilização dos recursos do FUNDED/MT com o desporto profissional.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 1996, 175º da Independência e 108º da República.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

ADMIR NEVES MOREIRA