Legislação de Interesse Geral
Ato:
Lei Estadual
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6877
/1997
05/12/1997
05/12/1997
1
12/05/1997
12/05/1997
Ementa:
Estabelece critérios para a distribuição dos recursos resultantes da participação do Estado na exploração mineral.
Assunto:
Exploração Mineral
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
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LEI Nº
6.877
, DE
12
DE MAIO DE 1997.
Estabelece critérios para a distribuição dos recursos resultantes da participação do Estado na exploração mineral.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultantes da participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros, previstos no Art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.001, de 13 de março de 1990, serão distribuídos da seguinte forma:
I - 30% (trinta por cento) à Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Mineração, para ser destinado ao planejamento e institucionalização do setor de recursos minerais;
II - 70% (setenta por cento) à pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais.
Art. 2º
As entidades que venham a ser contempladas com os recursos financeiros definidos nesta lei, manterão sistema integrado de gerenciamento das verbas, visando racionalizar a execução de projetos e investimento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 1997, 176º da Independência e 108º da República..
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
HERMES GOMES DE ABREU
ANTERO PAES DE BARROS NETO
HÉLIO ADELINO VIEIRA
HILÁRIO MOZER NETO
EDILSON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
VALTER ALBANO DA SILVA
FRANCISCO TARQUINIO DALTO
ALDO PASCOLI ROMANI
ANTÔNIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
FAUSTO DE SOUZA FARIA
JÚLIO STRUBING MULLER NETO
MAURICIO MAGALHÃES FARIA
MAURO PEIXOTO CAMARGO
ANTÔNIO HANS
BEATRICE MARIA PEDROSO DA SILVA
LUIZ EMÍDIO DANTAS
GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER
FREDERICO GUILHERME DE MOURA MULLER
SABINO ALBERTÃO FILHO
CARLOS AVALONE JÚNIOR
ELISMAR BEZERRA ARRUDA