Legislação de Interesse Geral

Ato: Resolução - AGER

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1/2005	01/05/2005	01/06/2005	3	06/01/2005	06/01/2005

Ementa:	Altera o parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 013/2004 que estabelece normas complementares sobre o fretamento casual e contínuo.
Assunto:	Fretamento Casual e Contínuo
Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução 13/2004
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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RESOLUÇÃO Nº 001/2005

Altera o parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 013/2004 que estabelece normas complementares sobre o fretamento casual e contínuo.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, em regime colegiado, no uso das tribuições que lhe confere o art. 8º, II, “ c “ do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.403/00 e de acordo com o art. 2º, I; ART. 3º, V e art. 4º, III e X , todos da Lei Complementar 66/99.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 13/2004, que estabelece normas complementares sobre o fretamento casual e contínuo, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. Aplicam-se aos assentamentos o disposto no capitulo IX da Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, como também o disposto na Seção V do Decreto nº 2.976, de 28 de abril de 2004, ambos sobre autorização precária no que couber”.

Art. 2º Fica autorizada a republicação da Resolução nº13/2004, de 29 de outubro de 2004, com a alteração inserida nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

Cuiabá, 05 de janeiro de 2005.

DIOGO EGÍDIO SACHS
Presidente em Exercício