Legislação de Interesse Geral

Ato: Edital

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1/2002	11/05/2002	11/05/2002	21	05/11/2002	05/11/2002

Ementa:	CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Assunto:	Concurso Público
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

EDITAL Nº 1/2002- SEFAZ-MT, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em conjunto com o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, bem como da Lei (estadual) nº 6.764, de 16 de abril de 1996, da Lei Complementar (estadual) nº 98, de 17 de dezembro de 2001, e do Decreto (estadual) nº 5.356, de 25 de outubro de 2002, por intermédio do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB), torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB).
1.2 A seleção de que trata este edital consistirá de exames de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, a serem realizadas na cidade de Cuiabá/MT.
1.2.1 Em não havendo disponibilidade de locais adequados ou suficientes na cidade de Cuiabá/MT, as provas poderão ser realizadas em outras cidades, cujos nomes serão divulgados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data provável de 9 ou 10 de dezembro de 2002, conforme subitem 7.3 deste edital.
2 DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DAS VAGAS PARA PROVIMENTO
2.1 REQUISITO: Formação acadêmica de nível superior, comprovada por diploma devidamente registrado e expedido por Instituição Oficial de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
2.2 As atribuições do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais correspondem às estabelecidas no artigo 9º da Lei Complementar (estadual) nº 98, de 17 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 17 de dezembro de 2001, submetendo-se ao regime jurídico tratado pela Lei Complementar nº 4, de 15 de outubro de 1990.
2.3 Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o artigo 10 da Lei Complementar (estadual) n° 79, de 13 de dezembro de 2000, cabendo à Administração a distribuição da carga horária de trabalho conforme atribuições a serem exercidas pelos servidores.
2.4 O sistema remuneratório do Fiscal de Tributos Estaduais constitui-se de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal e nas Leis Complementares (estaduais) no 79, de 13 de dezembro de 2000, e nº 98, de 17 de dezembro de 2001.
2.5 No ingresso, o Fiscal de Tributos Estaduais receberá o subsídio correspondente ao nível de referência 1, classe A, da respectiva carreira, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), nos moldes do Anexo I da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000.
2.6 Serão providas 100 (cem) vagas, sendo 5 (cinco) reservadas para portadores de deficiência, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal.
2.7 Poderão ser chamados, a critério da Administração da SEFAZ, respeitados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados até a posição de número 150 (cento e cinqüenta), incluindo a reserva de vagas para os portadores de deficiência.
3 DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Do total de vagas previstas neste edital, 5% (cinco por cento) serão providas na forma do artigo 2º da Lei (estadual) nº 6.862, de 18 de abril de 1997.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar o grau de incapacidade que apresenta. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos.
3.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se classificados no concurso, além de figurarem na lista de classificação geral, terão seus nomes publicados em lista à parte.
3.4 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, caso aprovados no concurso, serão convocados para submeterem-se à perícia médica por Junta Médica Oficial vinculada ao Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (IPEMAT), que verificará sua qualificação como portador de deficiência, o grau da deficiência e a capacidade para o exercício do cargo.
3.5 Quando a perícia médica concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de cinco dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo candidato. A indicação do profissional será efetuada pelo candidato no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do laudo de desqualificação.
3.6 A junta médica apresentará laudo conclusivo no prazo de 5 (cinco) dias e sua decisão será definitiva, não cabendo recurso administrativo.
3.7 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.
3.8 A não-observância do disposto nos subitens anteriores acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
3.9 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência física, por reprovação no concurso ou desqualificação na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
3.10 O candidato portador de deficiência poderá solicitar condição especial para a realização da prova, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º do Decreto nº 3.298/99, devendo apresentá-la no formulário de inscrição, de acordo com o disposto nos subitens 6.5.7, 6.5.7.2 e 6.5.7.3 deste edital.
4 DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 Este concurso está aberto a todos que satisfizerem às exigências das leis brasileiras, podendo ser investido no cargo o candidato que preencher os seguintes requisitos:
a) estar devidamente aprovado e classificado no concurso público;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1° do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
c) ter idade mínima de dezoito anos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) Gozar dos direitos políticos;
g) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;
h) comprovar, por ocasião da posse, o nível de escolaridade exigido para o cargo;
i) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por exame realizado junto à Divisão de Perícia Médica da Secretária de Estado de Administração (SAD), conforme Decreto nº 5.263, de 14 de outubro de 2002;
j) apresentar fotocópia autenticada da última declaração de bens ou efetuar declaração nos moldes previstos no Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002 e na Instrução Normativa nº 4, de 15 de agosto de 2002;
k) apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pelos setores de distribuição dos Foros Criminais das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos;
l) apresentar Folha de Antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos;
m) apresentar declaração firmada pelo candidato de não haver sofrido no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar que implicou perda do cargo ou condenação por crime ou contravenção;
n) não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, de emprego ou de função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, conforme constante da Constituição Federal;
o) apresentar os referidos documentos e outros que se fizerem necessários, se for o caso, à época da respectiva posse.
4.2 Estará impedido de ser nomeado o candidato que:
a) deixar de comprovar os requisitos especificados no subitem 4.1, com exceção daqueles que vierem a ser exigidos em decorrência da prerrogativa contida na alínea “o”;
b) tiver sido demitido a bem do serviço público, por infração à legislação pertinente;
c) tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos de que tratam as alíneas “j” a “m” do subitem 4.1, cuja análise será efetuada pela Secretaria de Estado de Administração e pela Secretaria de Estado de Fazenda.
4.3 Todos os documentos comprobatórios dos requisitos para a investidura no cargo, exigidos no subitem 4.1 deste edital, deverão ser apresentados por ocasião da posse.
5 DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1 Poderá solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição para o concurso público ora divulgado, o candidato amparado pelas Leis (estaduais) no 6.156, de 28 de dezembro de 1992, ou n° 7.713, de 11 de setembro de 2002.
5.2 O interessado que preencher os requisitos de qualquer das Leis citadas no subitem anterior e desejar isenção de pagamento de taxa de inscrição neste concurso público deverá dirigir-se ao posto de atendimento do CESPE sito à Escola Carmelita Couto, Avenida Marechal Deodoro, nº 1.137, Centro Norte, Cuiabá/MT, no período de 18 a 20 de novembro de 2002, no horário ininterrupto das 9 horas às 17 horas, para preencher o requerimento de isenção ali disponibilizado, instruindo-o com cópia e originais dos seguintes documentos:
a) Certidão comprobatória de sua condição de doador regular, expedida por banco de sangue, público ou privado, autorizado pelo Poder Público, no qual o doador já tenha feito, no mínimo, três doações antes da publicação do presente edital;
b) Carteira de Trabalho;
c) Contracheque atual;
d) Comprovante de escolaridade.
5.3 As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer falsidade.
5.4 Não será concedida isenção de pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção, instruindo o pedido com documentação incompleta;
d) não observar o prazo e o horário estabelecidos no subitem 5.2 deste edital.
5.5 Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, a complementação da documentação bem como revisão e/ou recurso.
5.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
5.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão do Concurso.
5.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada no dia 26 de novembro 2002, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
5.9 Os candidatos que tiveram seus pedidos de isenção julgados indeferidos deverão observar os seguintes procedimentos:
a) efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no período de 27 a 29 de novembro de 2002, por meio de depósito na conta-corrente nº 050.006-7, agência nº 3921, Operação nº 006 da CAIXA.
b) apresentar comprovante original de depósito no posto de atendimento do CESPE, no endereço citado no subitem 5.2, nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2002, no horário ininterrupto das 9 horas às 17 horas, onde será emitido o comprovante de inscrição. O comprovante de inscrição deverá ser apresentado no dia de realização das provas.
5.9.1 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o depósito na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.
5.10 O candidato anteriormente inscrito no concurso público regido pelo Edital nº 004/2001 – SAD, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 19 de julho de 2001, poderá participar do concurso público regido por este edital com isenção de taxa de inscrição, devendo, contudo, dirigir-se ao posto de atendimento do CESPE, localizado na Escola Carmelita Couto, no seguinte endereço: Avenida Marechal Deodoro, nº 1.137, Centro Norte, Cuiabá/MT, no período de 25 a 29 de novembro de 2002, no horário ininterrupto das 9 horas às 17 horas, para ratificar sua inscrição.
5.10.1 O candidato que se enquadrar na situação descrita no subitem anterior, poderá ratificar sua inscrição por procuração, mediante a apresentação de procuração simples do interessado, sem necessidade de reconhecimento de firma, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato ou via Internet, no endereço eletrônico: http://www.cespe.unb.br/sefaz_mt.
5.10.2 A ratificação de inscrição via Internet poderá ser solicitada no período entre 10 horas do dia 25 de novembro de 2002 e 20 horas do dia 1º de dezembro de 2002, observado o horário oficial de Brasília/DF.
5.10.3 O candidato que não ratificar sua inscrição, conforme subitem 5.10 deste edital, não terá direito à isenção da taxa de inscrição para participação no concurso de que trata este edital.
5.10.4 A relação dos candidatos que tiveram suas inscrições ratificadas será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
6 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 A inscrição poderá ser efetuada no posto de atendimento do CESPE, localizado na Escola Carmelita Couto, no seguinte endereço: Avenida Marechal Deodoro, nº 1.137, Centro Norte, Cuiabá/MT, ou, ainda, por procuração ou via INTERNET, conforme os procedimentos especificados a seguir, mediante o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ou comprovação de isenção da mesma nos termos do item 5 deste edital.
6.2 DA INSCRIÇÃO NO POSTO DE ATENDIMENTO
6.2.1 PERÍODO: de 25 a 29 de novembro de 2002.
6.2.2 HORÁRIO: das 9 horas às 17 horas, ininterrupto.
6.2.3 Para efetuar a inscrição no posto de atendimento, o candidato deverá:
a) efetuar o pagamento do valor correspondente à taxa de inscrição, por meio de depósito bancário na CAIXA, agência nº 3921, conta-corrente nº 050.006-7, operação nº 006;
b) apresentar comprovante do pagamento da taxa de inscrição;
c) preencher o formulário fornecido no local de inscrição;
d) apresentar cópia legível, recente e em bom estado de documento de identidade, a qual será retida. Será obrigatória a apresentação de documento de identidade original nos dias e nos locais de realização das provas.
6.2.3.1 No caso de pagamento do valor da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE reserva-se o direito de tomar as medidas cabíveis.
6.3 DA INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO
6.3.1 Será admitida a inscrição por terceiros, de acordo com os procedimentos descritos no subitem 6.2.3 deste edital, mediante a apresentação de procuração simples do interessado, sem necessidade de reconhecimento de firma, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
6.3.2 O comprovante de inscrição será entregue ao procurador, depois de efetuada a inscrição.
6.3.3 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, sujeitando-se às conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.
6.4 DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET
6.4.1 Será admitida a inscrição via Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/sefaz_mt, solicitada no período entre 10 horas do dia 25 de novembro de 2002 e 20 horas do dia 1º de dezembro de 2002, observado o horário oficial de Brasília/DF.
6.4.2 O CESPE não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
6.4.3 O candidato que desejar realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição das seguintes formas:
a) por meio de débito em conta-corrente, apenas para correntistas do Banco do Brasil;
b) por meio de documento de arrecadação, pagável em qualquer lotérica;
c) por meio de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária.
6.4.3.1 O documento de arrecadação e o boleto bancário estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/sefaz_mt e devem ser impressos para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on line.
6.4.4 As inscrições efetuadas via Internet somente serão acatadas após a comprovação de pagamento do valor de inscrição, que será feita das seguintes formas:
a) para pagamentos efetuados por meio de débito em conta-corrente – comprovação de pagamento pelo Banco do Brasil;
b) para pagamentos efetuados por meio de documento de arrecadação nas lotéricas – comprovação de pagamento pela CAIXA;
c) para pagamentos efetuados por meio de boleto bancário na rede bancária – comprovação de pagamento pelas instituições financeiras.
6.4.4.1 O pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário ou de documento de arrecadação deverá ser efetuado até o dia subseqüente ao término do período de inscrições via Internet, dia 2 de dezembro de 2002.
6.4.4.2 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no subitem anterior, não serão acatadas.
6.4.5 O comprovante de inscrição do candidato inscrito via Internet estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/sefaz_mt, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
6.4.6 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
6.4.7 Informações complementares acerca da inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/sefaz_mt.
6.5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
6.5.1 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e/ou a nomeação do candidato, desde que verificada qualquer falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nos documentos apresentados.
6.5.2 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.
6.5.3 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.
6.5.4 Ressalvado o caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração, o valor pago a título de taxa de inscrição não será devolvido em qualquer outra hipótese.
6.5.5 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
6.5.6 Não serão aceitas inscrições via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
6.5.7 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando claramente no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).
6.5.7.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.
6.5.7.2 A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.
6.5.7.3 A não-solicitação de condições especiais no ato de inscrição implica a sua não-concessão no dia de realização das provas.
6.6 As informações prestadas no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.
6.7 O candidato deverá declarar, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet, que os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para investidura no cargo serão apresentados por ocasião da posse.
6.8 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.
7 DO EXAME DE HABILIDADES E DE CONHECIMENTOS – PROVAS OBJETIVAS
7.1 Serão aplicadas provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os objetos de avaliação (habilidades e conhecimentos) constantes no item 12 deste edital, conforme o quadro a seguir.

PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	Nº DE ITENS	CARÁTER
(P1) Objetiva	Língua Portuguesa	35	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P2) Objetiva	Tecnologia da Informação	20	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P3) Objetiva	Matemática / Estatística	20	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P4) Objetiva	Conhecimentos Gerais (História e Geografia de Mato Grosso / Atualidades)	15*	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P5) Objetiva	Direito Tributário / Legislação Específica Estadual	90	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P6) Objetiva	Direito Administrativo / Direito Comercial / Direito Penal	30	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
(P7) Objetiva	Contabilidade	40	ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO

* Do total de itens da prova (P4) Conhecimentos Gerais, pelo menos, 1/3 (um terço) será reservado para História e Geografia de Mato Grosso, conforme Lei (estadual) nº 4.667, de 5 de abril de 1984.
7.2 As provas objetivas serão realizadas na cidade de Cuiabá/MT, terão a duração de 5 (cinco) horas e serão aplicadas no dia 22 de dezembro de 2002.
7.3 Na data provável de 9 ou 10 de dezembro de 2002, os locais e os horários de realização das provas objetivas serão publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br, e afixados na Gerência da Escola de Desenvolvimento de Competências Profissionais GED/SADP/SUGP/SEFAZ, sito à Rua Governador Jarí Gomes, nº 454, Boa Esperança, Cuiabá/MT, bem como nos quadros de avisos do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, subsolo, Asa Norte, Brasília/DF. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
7.3.1 O CESPE enviará, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, para o endereço constante no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet, informando o local e o horário de realização das provas.
7.3.2 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 7.3 deste edital.
7.4 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, afixados na Gerência da Escola de Desenvolvimento de Competências Profissionais GED/SADP/SUGP/SEFAZ, sito à Rua Governador Jarí Gomes, nº 454, Boa Esperança, Cuiabá/MT, e nos quadros de avisos do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, bem como divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br.
7.5 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, do comprovante de inscrição e de documento de identidade original.
7.6 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.
7.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
7.7.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto e/ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias.
7.8 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
7.8.1 Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.
7.9 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 7.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.
7.10 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data ou em horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
7.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.
7.11.1 No dia de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador etc.). Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, este(s) deverá(ão) ser recolhido(s) pela Coordenação e devolvido(s) ao final das provas. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se como tentativa de fraude.
7.12 Não haverá segunda chamada para as provas. O não-comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.
7.13 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas e a folha de rascunho, que é de preenchimento facultativo, no decurso da última hora anterior ao horário previsto para o seu término.
7.14 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:
a) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais;
b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas;
c) utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, telefone celular, gravador, receptor, notebook, e/ou pagers e/ou que se comunicar com outro candidato;
d) faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes e/ou outro candidato;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas e/ou na folha de rascunho;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos, para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.
7.15 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
7.16 Não haverá, em razão do afastamento de candidato da sala de provas ou por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas.
7.17 No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
7.18 DAS PROVAS OBJETIVAS
7.18.1 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que devem ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, três campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato, caso julgue o item CERTO; o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato, caso julgue o item ERRADO, e o campo designado com o código SR, cujo significado é “sem resposta”, que deverá ser preenchido pelo candidato para caracterizar que ele desconhece a resposta correta.
7.18.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada item, um, e somente um, dos três campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
7.18.3 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
7.18.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e/ou com a folha de respostas, tais como: marcação de dois ou mais campos (C e E; C e SR; E e SR; C, E e SR) referentes a um mesmo item; ausência de marcação nos campos referentes a um mesmo item; marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação não-preenchido integralmente.
7.18.5 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um agente do CESPE devidamente treinado.
8 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
8.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
8.2 O cálculo da nota de cada prova objetiva (NPi), comum às provas de todos os candidatos, será igual ao resultado da equação: NPi = (C – D)/5, em que C é o número de itens marcados na folha de respostas concordantes com os gabaritos oficiais definitivos e D é o número de itens marcados na folha de respostas discordantes dos gabaritos oficiais definitivos.
8.2.1 Deixar em branco um item não acarretará concordância nem discordância.
8.2.2 Cada item cuja resposta divirja do gabarito oficial definitivo acarretará a perda de 0,20 (vinte centésimos) ponto, conforme equação anterior.
8.3 Será desclassificado o candidato que:
a) obtiver na prova P1 nota menor que 1,40 (um inteiro e quarenta centésimos) ponto;
b) obtiver na prova P2 nota menor ou igual a zero;
c) obtiver na prova P3 nota menor ou igual a zero;
d) obtiver na prova P4 nota menor ou igual a zero;
e) obtiver na prova P5 nota menor que 5,40 (cinco inteiros e quarenta centésimos) pontos;
f) obtiver na prova P6 nota menor ou igual a zero;
g) obtiver na prova P7 nota menor que 2,40 (dois inteiros e quarenta centésimos) pontos.
8.4 Para os candidatos não-enquadrados no subitem 8.3, será calculada a nota final nas provas objetivas pela soma algébrica das notas obtidas em cada uma das provas objetivas. A nota final no concurso será a nota final obtida nas provas objetivas.
8.5 Os candidatos não-eliminados segundo os critérios definidos no subitem 8.3 deste edital serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais.
8.6 O candidato eliminado na forma do subitem 8.3 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.
8.7 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para cima se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco).
9 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que:
a) obtiver a maior nota na prova P5;
b) obtiver a maior nota na prova P7;
c) obtiver a maior nota na prova P1;
d) obtiver a maior nota na prova P6;
e) obtiver a maior nota na prova P2;
f) obtiver a maior nota na prova P3.
9.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
10 DOS RECURSOS
10.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão afixados na Gerência da Escola de Desenvolvimento de Competências Profissionais GED/SADP/SUGP/SEFAZ, localizada na Rua Governador Jarí Gomes, nº 454, Boa Esperança, Cuiabá/MT, nos quadros de avisos do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br, em data a ser determinada no caderno de provas.
10.2 O candidato que desejar interpor recurso(s) contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de até 2 (dois) dias, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos.
10.3 O(s) recurso(s) contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas deverão ser entregues no horário das 9 horas às 16 horas, ininterrupto, horário local da cidade de entrega. Os candidatos terão ciência dos locais para a entrega de recurso(s) no momento de divulgação dos gabaritos oficiais preliminares.
10.4 Os recursos interpostos serão respondidos exclusivamente pelo CESPE e devolvidos aos candidatos recorrentes nas datas estabelecidas no edital de divulgação do resultado final das provas objetivas.
10.4.1 O candidato poderá interpor recurso(s) contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas em qualquer local de recebimento de recursos, e a(s) resposta(s) a esse(s) recurso(s) será(ão) devolvida(s) ao candidato exclusivamente no local escolhido por ele para a entrega do(s) recurso(s).
10.4.2 O candidato disporá de apenas dois dias para a retirada da(s) resposta(s) ao(s) recurso(s) interposto(s). O horário para a retirada desse material será das 9 horas às 16 horas, ininterrupto, horário local da cidade de entrega do(s) recurso(s). É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar os editais do concurso público a fim de tomar ciência da data de entrega da(s) resposta(s) ao(s) recurso(s) interposto(s).
10.4.2.1 Os prazos citados no subitem anterior serão rigorosamente cumpridos. Ao término do prazo final, as respostas não retiradas pelos respectivos candidatos serão descartadas.
10.4.2.2 O CESPE não atenderá à solicitação de retirada de resposta(s) a recurso(s) interposto(s) que ocorrer após o término do prazo fixado para a sua retirada.
10.5 Não será aceito recurso via postal, via fax e/ou via correio eletrônico, tampouco será aceito recurso extemporâneo. Os recursos assim recebidos pelo CESPE serão preliminarmente indeferidos.
10.6 O candidato deverá identificar-se no ato da entrega do(s) recurso(s) mediante a apresentação de documento de identidade original.
10.6.1 Serão aceitos recursos entregues por terceiros, desde que estes sejam devidamente identificados e estejam portando procuração e cópia de documento de identidade do candidato representado, que serão retidas pelo CESPE.
10.6.2 A procuração citada no subitem anterior pode ser feita de próprio punho e dispensa reconhecimento de firma em cartório. A cópia de documento de identidade citada no subitem anterior dispensa autenticação em cartório.
10.7 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar os modelos de formulários denominados “Capa de Conjunto de Recurso(s)” e “Justificativa de Recurso” divulgados com esses gabaritos.
10.8 O candidato deverá entregar apenas três conjuntos de recurso(s), idênticos entre si, previamente por ele separados, sendo que cada conjunto deverá ter todos os formulários “Justificativa de Recurso” e apenas um formulário “Capa de Conjunto de Recurso(s)”.
10.9 Cada conjunto de recurso(s) deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
a) um único formulário “Capa de Conjunto de Recurso(s)”, devidamente preenchido, em que constem o nome, o número da inscrição e a assinatura do candidato e a indicação do respectivo número do conjunto;
b) um formulário “Justificativa de Recurso”, devidamente preenchido, exclusivo para cada item cujo gabarito oficial preliminar esteja sendo questionado e para cada comando agrupador de itens que esteja sendo questionado;
c) em cada formulário “Justificativa de Recurso”, deverá haver a indicação do número do item cujo gabarito oficial preliminar esteja sendo questionado, da resposta marcada pelo candidato e do gabarito oficial preliminar divulgado pelo CESPE; caso o candidato queira questionar o comando agrupador de itens, é imprescindível que ele indique o número de apenas um dos itens que esse comando agrupa;
d) em cada formulário “Justificativa de Recurso”, deverá haver argumentação lógica e consistente elaborada pelo próprio candidato;
e) nenhum dos formulários “Justificativa de Recurso” poderá ter assinatura ou marca, incluindo rubrica, que possa identificar o candidato recorrente;
f) à exceção do campo assinatura do formulário “Capa de Conjunto de Recurso(s)”, todos os demais campos do formulário “Capa de Conjunto de Recurso(s)” e “Justificativa de Recurso” deverão ser preenchidos em máquina de datilografia ou em impressora.
10.10 Candidatos que apresentarem, no formulário “Justificativa de Recurso”, argumentações idênticas, não obstante os recursos serem recebidos e analisados, não terão esses recursos respondidos.
10.11 Será preliminarmente indeferido recurso extemporâneo, inconsistente, que não atenda às exigências dos modelos de formulários e/ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste edital ou em outros editais que vierem a ser publicados ou nos formulários “Capa de Conjunto de Recurso(s)” e “Justificativa de Recurso”.
10.12 Se do exame de recurso(s) resultar anulação de item(ns), a pontuação correspondente a esse(s) item(ns) será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabarito(s) oficial(ais) preliminar(es), por força de impugnações, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
10.13 As provas objetivas serão corrigidas de acordo com os gabaritos oficiais definitivos. Em hipótese alguma o quantitativo de itens delas sofrerá alterações.
10.14 Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso e/ou recurso de recurso.
10.15 A forma e o prazo para a interposição de recursos relativos às demais etapas do concurso serão oportunamente divulgados.
10.16 O candidato que desejar relatar ao CESPE fato(s) ocorrido(s) ou expor solicitação que não se refira à revisão dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas deverá interpor requerimento administrativo e entregá-lo à Gerência de Atendimento ao Candidato do CESPE, localizada no seguinte endereço: Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala central norte, mezanino, Asa Norte, Brasília/DF; postá-lo para o seguinte endereço: caixa postal 04521, CEP 70919–970; encaminhá-lo pelo fax de número (61) 448–0111; ou enviá-lo para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
10.16.1 O requerimento administrativo que, por erro do candidato, não for encaminhado à Gerência de Atendimento ao Candidato do CESPE será a ele devolvido sem que haja análise de mérito.
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público junto à Gerência de Atendimento do CESPE, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino, Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 448–0100, ou via Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br, ressalvado o disposto no subitem 7.4 deste edital.
11.2 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
11.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, os quais também serão afixados na Gerência da Escola de Desenvolvimento de Competências Profissionais GED/SADP/SUGP/SEFAZ, localizada na Rua Governador Jarí Gomes, nº 454, Boa Esperança, Cuiabá/MT, nos quadros de avisos do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br.
11.4 A aprovação no concurso público gera, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. Durante o período de validade do concurso, a Secretaria de Estado de Fazenda reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas existente, observando-se estritamente a lista de classificação.
11.5 O concurso terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do seu resultado final, prorrogável por igual período, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda.
11.6 O resultado final do concurso público será homologado pela Secretaria de Estado de Administração e pela Secretaria de Estado de Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e divulgado na forma prevista no subitem 11.3 deste edital.
11.7 Durante o período de estágio probatório de 3 (três) anos, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo de serviço deve ser prestado, no cumprimento de jornada, nos Postos de Fiscalização, fixa e/ou volante, não podendo o servidor solicitar remoção, ser disponibilizado ou cedido para outros órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, de quaisquer dos Poderes Federal, Estadual e Municipal.
11.8 O candidato aprovado e empossado, enquanto no estágio probatório, no exercício das atribuições pertinentes ao cargo, por interesse da Administração, poderá ser designado para qualquer localidade do Estado ou, se necessário, do território nacional, devendo sua lotação efetiva ser junto ao Sistema de Administração Tributária, na Superintendência Adjunta de Fiscalização.
11.9 Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
11.10 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço no CESPE, enquanto estiver participando do concurso e na Secretaria de Estado de Fazenda, se aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
11.11 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE, juntamente com a Secretaria de Estado de Administração e com a Secretaria de Estado de Fazenda.
11.12 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objetos de avaliação nas provas do concurso.
12 OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
12.1 HABILIDADES
12.1.1 Os itens das provas objetivas avaliarão habilidades mentais que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
12.2 CONHECIMENTOS: Nas provas, serão avaliados, além de habilidades mentais, conhecimentos, conforme descrito a seguir.
12.2.1 (P1) LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas: 1 Tipologia textual. 2 Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. 3 Significação literal e contextual de vocábulos. 4 Processos coesivos de referência. 5 Coordenação e subordinação. 6 Emprego das classes de palavras. 7 Estrutura, formação e representação das palavras. 8 Ortografia oficial. 9 Pontuação. 10 Concordância. 11 Regência.
12.2.2 (P2) TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1 Conceito de Internet e Intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 2.2 Conceitos de protocolos, World Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia, uso da Internet na educação, negócios, medicina e outros domínios. 2.3 Conceitos de proteção e segurança. 2.4 Novas tecnologias e outros. 3 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. 3.1 Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (back up). 3.2 Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. 3.3 Noções sobre os principais softwares comerciais para planilha de cálculo, edição de textos, correio eletrônico e banco de dados. 4 Conceitos dos principais sistemas comerciais e outros. 5 Noções de sistemas operacionais UNIX, MS-WINDOWS, NT 2000. 6 Noções gerais de redes de computadores (LAN e WAN). 6.1 Componentes e meios físicos de comunicação. 6.2 Arquitetura e padrões. 6.3 Compartilhamento de recursos. 6.4 Tipos e topologia de rede. 6.5 Gerenciamento e segurança. 6.6 Protocolos de comunicação. 6.7 Transferência eletrônica de fundos (TEF). 7 Noções de metodologia de desenvolvimento de sistemas. 7.1 Fundamentos de engenharia de software. 7.2 Análise e projeto de software. 7.3 Lógica e técnicas de programação. 8 Noções de bancos de dados. 8.1 Organização de arquivos. 8.2 Técnicas de armazenamento. 8.3 Métodos de acesso. 8.4 Tipos de bancos de dados. 8.5 Projeto de bancos de dados. 9 Noções básicas sobre gestão da informação. 9.1 Armazenamento de informações. 9.2 Informação e gestão informacional. 9.3 Informação. 9.4 Cidadania e controle burocrático. 9.5 Informação e mudança organizacional. 9.6 Seleção de informações. 9.7 Informação e ética. 9.8 Segurança e sistema de informação. 10 Noções de auditoria de sistemas. 10.1 Planejamento causal dos riscos e controles. 10.2 Ferramentas e técnicas. 10.3 Auditoria operacional de administração e CPD. 10.4 Sistemas em desenvolvimento e em produção. 10.5 Relatórios de auditoria. 10.6 Fraudes. 10.7 Vírus e vulnerabilidades. 10.8 Log. 10.9 Histórico e registros de sistemas. 11 Noções gerais de hardware. 11.1 Arquitetura. 11.2 Unidade central de processamento. 11.3 Placa on board. 11.4 Placa de rede. 11.5 Memórias. 11.6 Disco rígido. 11.7 Dispositivos de entrada e saída.
12.2.3 (P3) MATEMÁTICA/ESTATÍSTICA: 1 Conceitos básicos de matemática. 1.1 Números inteiros, racionais e reais. 1.2 Sistema legal de medidas. 1.3 Razões e proporções. 1.4 Regras de três simples e composta. 1.5 Porcentagens. 1.6 Equações e inequações de 1° e de 2° graus. 1.7 Funções e gráficos. 1.8 Seqüências numéricas. 1.9 Progressões aritméticas e geométricas. 1.10 Juros simples e compostos. 2 Estatística. 2.1 Norma para escrita de numerais e símbolos, arredondamento de numerais. 2.2 Apresentação tabular: séries estatísticas, tabela simples e de dupla entrada. 2.3 Elementos essenciais e complementares de uma tabela. 2.4 Classificação das séries estatísticas. 2.5 Freqüência: simples, acumuladas. 2.6 Distribuição de freqüência, rol, intervalo ou amplitude total, intervalo ou amplitude de classe. 2.7 Limites de classe. 2.8 Ponto médio de classe. 2.9 Medidas de tendência central: média aritmética simples e ponderada. 2.10 Moda: fórmula de Czuber. 2.11 Mediana. 2.12 Outras separatrizes: quartis, decis, centis. 2.13 Medidas de variabilidade ou dispersão: variância, desvio-padrão. 2.14 Desvio padrão: coeficiente de dispersão.
12.2.4 (P4) CONHECIMENTOS GERAIS: (História e Geografia de Mato Grosso/Atualidades) 1 Geografia e História política de Mato Grosso. 1.1 Geografia. 1.1.1 Mato Grosso e a região Centro-Oeste. 1.1.2 Aspectos físicos. 1.1.3 Devassamento e ocupação. 1.1.4 Formação étnica. 1.1.5 População. 1.1.5.1 Urbana e rural. 1.1.5.2 Economicamente ativa. 1.1.5.3 Composição por idade. 1.1.6 Aspectos econômicos. 1.1.7 Aspectos político-administrativos. 1.2 História. 1.2.1 Primeiros anos. 1.2.2 Fundação de Cuiabá – idéias de administradores e primeiros desentendimentos. 1.2.3 Rodrigo César e o ouro de Cuiabá. 1.2.4 Os Lemes. 1.2.5 Índios paiaguás. 1.2.6 Aumento do território. 1.2.7 Nome Mato Grosso. 1.2.8 Fundação de Vila Bela. 1.2.9 Capitães-generais de 1748 a 1821. 1.2.10 Forte de Coimbra. 1.2.11 Cuiabá – capital. 1.2.12 Mato Grosso no Primeiro Império. 1.2.13 A Rusga. 1.2.14 Os Alencastros. 1.2.15 Presidentes do Segundo Império. 1.2.16 Mato Grosso na guerra do Paraguai. 1.2.17 Os últimos presidentes na monarquia. 1.2.18 Mato Grosso na Primeira República. 1.2.19 Mato Grosso na Segunda República. 1.2.20 Mato Grosso na Terceira República. 1.2.21 Mato Grosso na Quarta República. 1.2.22 Divisão do estado. 2 Tópicos relevantes e atuais de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, e suas vinculações históricas.
12.2.5 (P5) DIREITO TRIBUTÁRIO/LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTADUAL: I DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 1.1 Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no nosso ordenamento. 1.2 Imunidade, isenção e não-incidência. 2 Sistema Tributário Nacional. 2.1 Princípios constitucionais tributários. 2.2 Competência legislativa. 2.3 Limitações da competência tributária. 3 Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. 3.1 Fundos de participação. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Hierarquia das normas. 4.2 Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. 4.3 Incidência, não-incidência, imunidade, isenção e diferimento. 5 Legislação tributária. 5.1 Conceitos. 5.2 Lei ordinária e lei complementar. 5.3 Medida provisória. 5.4 Resolução do Senado. 5.5 Tratados e convenções internacionais. 5.6 Convênios do CONFAZ. 5.7 Decretos e regulamentos. 5.8 Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. 6 Interpretação e integração da legislação tributária. 7 Obrigação tributária. 7.1 Obrigação principal e acessória. 7.2 Fato gerador. 7.3 Efeitos, conseqüências, validade e invalidade dos atos jurídicos. 7.4 Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. 7.5 Solidariedade. 7.6 A imposição tributária e as convenções particulares. 7.7 Capacidade tributária. 7.8 Domicílio tributário. 8 Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. 8.1 Responsabilidade supletiva. 8.2 Substituição tributária. 9 Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. 9.1 Caráter vinculado da atividade de lançamento. 9.2 Modalidades. 9.3 Garantias e privilégios do crédito tributário. 9.4 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 10 Garantias e privilégios do crédito tributário. 11 Tributos. 11.1 Conceito. 11.2 Natureza jurídica. 11.3 Espécie: impostos, taxas e contribuições de melhoria. 11.4 Contribuições: espécies e natureza jurídica. 12 Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. 13 Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. 14 Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. 15 Certidões negativas. 16 Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. 17 Incentivos fiscais. 17.1 Legislação. 17.2 Análise crítica do sistema e de seus reflexos no desenvolvimento do país. 18 Evasão e elisão tributárias. 19 Direito financeiro: sede constitucional, objeto e fontes. 19.1 Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. 19.2 Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômico e jurídico. 19.3 Finalidades. 20 Aspectos tributários das leis: de responsabilidade fiscal (LC 101/2000), de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, Lei n° 4.320/1964, e suas alterações. 21 Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. 22 Ilícito tributário. 22.1 Ilícito e sanção. 22.2 Ilícito administrativo tributário. 22.3 Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. 22.4 Sanção administrativa e sanção penal. 22.5 Responsabilidade penal. 22.6 Sanções pessoais e patrimoniais. II LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTADUAL: 1 ICMS: Lei n° 7.098, de 30/12/1998; alterada pelas Leis nos 7.111, de 24/2/1999; 7.114, de 25/3/19999; 7.222, de 21/12/1999; 7.272, de 24/4/2000; 7.364, de 20/12/2000; 7.609, de 28/12/2001, republicada em 25/02/02; 7.611, de 28/12/2001; 7.693, de 7/7/2002. 2 ITCD: Lei n° 6.893, de 10/06/1997. 3 IPVA: Lei n° 7.301, de 17/7/2000. 4 Processo Administrativo Tributário: Lei n° 7.609, de 28/12/2001, republicada em 25/02/01 e alterada pela Lei n° 7.693, de 1°/7/2002.
12.2.6 (P6) DIREITO ADMINISTRATIVO/DIREITO COMERCIAL/E DIREITO PENAL: I Direito Administrativo: 1 Diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objetivos do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa jurídica: sua aplicação no campo do direito administrativo. 6 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 7 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 8 Ausência de competência: agente de fato. 9 Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 10 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 11 Concentração e desconcentração de competência. 12 Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 13 Fundações públicas. 14 Empresa pública. 15 Sociedade de economia mista. 16 Entidades paraestatais, em geral. 17 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 18 Ato administrativo: formação - elementos; procedimento administrativo; validade, eficácia e auto-executoriedade; espécies - simples, complexos e compostos, unilaterais, bilaterais e multilaterais, gerais e individuais, vinculados e discricionários, mérito; discricionariedade; ato inexistente; teoria das nulidades; atos nulos e anuláveis; vícios; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação. 19 Contrato administrativo: conceito e caracteres jurídicos; formação – elementos; licitação - conceito, modalidades e procedimentos, dispensa e inexigibilidade; execução - princípios; fato do príncipe e imprevisão; extinção - força maior e outras causas; espécies; convênios administrativos. 20 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 21 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 22 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 23 Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro; extinção; reversão dos bens. 24 Controle interno da administração pública. 25 Controle externo da administração pública. Controle realizado pelo Poder Legislativo e o controle realizado pelo Tribunal de Contas. 26 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 27 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica; fundamentos jurídicos; teorias subjetivas e objetivas. 28 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração Pública no direito brasileiro. 29 Improbidade administrativa. 30 Normas constitucionais sobre administração pública (Constituição Federal – Título III, Capítulo VI, artigos de 37 a 43. 32 Corregedoria Fazendária: Lei estadual n° 7.605, de 27/12/2001. II DIREITO COMERCIAL: 1 Empresário. Atos de comércio. Nome comercial e registro do comércio. Fundo de comércio. 2 Contabilidade. 3 Títulos de crédito. Modalidades. Características. Leis uniformes. Convenções: cheque (promulgada pelo Decreto n.º 57.595, de 7/1/1966); letra de câmbio e notas promissórias (promulgada pelo Decreto n.º 57.663, de 24/1/1966). 4 Sociedades comerciais. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Decreto n.º 3.708, de 1919). Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404, de 15/12/1976 e suas atualizações). 5 Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). 6 Falências e concordatas. Intervenção e liquidação extrajudicial. 7 Alienação fiduciária em garantia: armazéns gerais, arrendamento mercantil, falência e concordata, fusão, incorporação, transformação de empresas, registro do comércio, sociedade comercial, incluídas as sociedades anônimas por quotas. III DIREITO PENAL: 1 Crimes contra a administração pública (Lei n.º 8.429, de 2/6/1992). 2 Crimes relativos à licitação (Lei nº 8.666, de 21/6/1993). 3 Crimes de sonegação fiscal (Lei nº 4.729/1965). 4 Crimes contra a ordem tributßria e a ordem econ¶mica (Lei n║ 8.137/1990 e Lei n░ 8.176/1991) 5 Crimes falimentares (Dec. Lei n║ 7.661/1945; arts. 186 a 199).
12.2.7 (P7) CONTABILIDADE: 1 Patrimônio. 1.1 Conceituação. 1.2 Patrimônio como investimento e como fontes de financiamento. 2 Bens tangíveis e intangíveis. 2.1 Direitos e obrigações. 2.2 Equação de patrimônio. 3 Teoria de contas. 3.1 Conceito de contas. 3.2 Método das partidas dobradas. 3.3 Abertura e movimentação das contas. 3.4 Estrutura da contas. 3.5 Classificação das contas. 3.6 Classificação dos fatos administrativos. 3.7 Mecanismo dos débitos e créditos das contas. 3.8 Documentos internos e externos das contas. 3.9 Lançamentos contábeis. 3.10 Registros contábeis dos fatos administrativos. 4 Livros contábeis. 4.1 Obrigatório e facultativo. 4.2 Lucros sociais. 4.3 Lucro de apuração do lucro real. 5 Sociedade mercantil. 5.1 Em nome coletivo. 5.2 Em comandita simples. 5.3 De capital e indústria em conta de participação. 5.4 Por quotas de responsabilidade LTDA. 5.5 Em comandita por ações por ações. 6 Escrituração mercantil. 6.1 Registros contábeis fiscais e sociais, livro diário. 6.2 Livro razão. 6.3 Balancete de verificação periódico. 6.4 Registros contábeis - livros auxiliares. 6.5 Erros de escrituração e modos de corrigi-los. 7 Plano de contas. 7.1 Regras básicas para elaboração do plano de contas. 7.2 Natureza das contas - estrutura básica do plano de contas. 8 Contas patrimoniais. 8.1 Conceituação. 8.2 Classificação de acordo com a Lei n° 6.404/1976. 9 Contas retificadoras. 9.1 Ativo. 9.2 Patrimônio líquido. 10 Contas diferenciais. 10.1 Conceituação. 10.2 Classificação. 10.3 Ajustes e apropriações. 10.4 Balancetes da conta de resultado. 11 Conceito de lucro de acordo com Lei n° 6.404/1976. 12 Operações típicas de empresas comerciais. 12.1 Lançamentos das atividades mercantis. 12.2 Avaliações de estoques de mercadorias para revenda (CMP) PEPS-EPS. 12.3 Critério para cálculo de depreciação e sua contabilização. 12.4 Encerramento das contas de resultado. 12.5 Apuração do resultado do exercício. 12.6 Balancete final para levantamento do balanço. 12.7 Distribuição do resultado líquido (reservas, dividendos e lucros retidos). 13 Balanço geral. 13.1 Demonstração financeira. 13.2 Balanço patrimonial. 13.3 Resultado do exercício. 13.4 Lucro ou prejuízo acumulados. 14 Análise contábil. 14.1 Análise das demonstrações financeiras, generalidades: objetivo da análise das demonstrações financeiras, elementos necessários à análise. 14.2 Cuidados básicos para efetivação da análise. 15 Análise econômica, análise financeira, processo de análise: análise vertical ou de estrutura, análise horizontal ou de evolução: valores nominais e reais, por diferenças por números índicos, evolução relativa. 16 Evolução real, análise por quocientes: líquidos corrente, imediata, seca e geral. 17 Solvência geral. 18 Grau de endividamento e garantia de capitais de terceiros, prazos médios de rotação e rotação de estoques, de duplicatas a receber, de duplicatas a pagar, imobilização de capitais. 19 Retorno de capital próprio, margem. 20 Giro e retorno operacional e gerais, lucros por ação, relação preço/lucro, valor patrimonial da ação. 21 Origens e aplicações de recursos: origens de recursos. 22 Aplicação de recursos, capital circulante líquido. 23 Atualização dos valores monetários das demonstrações financeiras para efeito de análise. 24 Patrimônio de empresa industrial: investimentos da indústria (bens fixos, de venda, numerários e de renda). 25 Escrituração: plano de contas, função das contas. 26 Registro de operações típicas: operações, instalações e imobilizações. 27 Matérias-primas: aquisição, consumo, fichas de estoque, mão-de-obra, despesas gerais, produção, depreciação e amortização, fabricação simples: consumo de matérias-primas e transferência do salário e despesas gerais de produção, fabricação complexa: consumo das matérias-primas: apropriação de mão-de-obra. 28 Rateio das despesas gerais da produção. 29 Despesas gerais de fabricação, produção. 30 Vendas e custos das vendas. 31 Subprodutos e resíduos. 32 Balanços, resultado industrial: apuração, lançamento e representação gráfica. 33 Resultado industrial e comercial, retificação das contas integrais e diferenciais.

Fausto de Souza Faria Marcos Henrique Machado
Secretário de Estado de Fazenda Secretário de Estado de Administração

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